ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 578/2023

Lei n° 578/2023

Buriti Alegre/GO, 06 de Março de 2023.

 

“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 311 de 10 de julho de 2014”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 5º da Lei nº 311 de 10 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

...........................

 

Art. 5º. O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus e percentuais:

 

I - Grau Máximo - 40%(quarenta por cento);

II - Grau Médio - 20% (vinte por cento);

III - Grau Mínimo - 10% (dez por cento).

 

Parágrafo único: O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre os vencimentos atualizados do CC - 8 (Cargo em Comissão – Nível 8), previsto no Art. 7º da Lei Municipal nº 540/2022.

...........................

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (06/03/2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:D1475192