ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 749/2019
LEI Nº 749/2019 Bonfinópolis, 01 de novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 07/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E SEGUINTES”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprova e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2020 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:D14A495D