ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 749/2019

LEI Nº 749/2019 Bonfinópolis, 01 de novembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 07/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E SEGUINTES”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprova e Eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2020 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta lei.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 2019.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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