ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3753/2026 DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº.: 3753/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a readaptação funcional de servidora e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/22, de 19 de dezembro de 2022, art. 26, com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora, relatório médico e perícia médica constante no processo administrativo de nº 2026015761;
CONSIDERANDO o art. 26 da lei 3.508/2022 de 19 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que a servidora LILIANE DE SOUZA PEREIRA SANTOS, passou por perícia médica, a qual recomendou que sejam adaptadas as funções da servidora segundo o seu estado de saúde atual, conforme o Laudo pericial realizado no dia 30/07/2026, cumprindo a previsão do Art. 26 da Lei 3.508/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com a previsão do Art. 26 da Lei Municipal nº 3.508 de 19 de dezembro de 2022, fica READAPTADA a servidora LILIANE DE SOUZA PEREIRA SANTOS, matrícula funcional 102.211, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada no Pacs.
Art. 2º - A referida servidora realizará suas atribuições e responsabilidades desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, podendo realizar a atividade elencada a seguir: Recepcionista da Unidade de Saúde, no ESF II CICADD, no período de 30/07/2026 à 25/01/2027.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.
FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:D15EFB39