ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 596/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026

"Institui o programa de incentivo ao esporte no âmbito do Município de Montividiu do Norte-Go e das outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte Amador e Escolar do Município de Montividiu do Norte-GO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação/Esporte, visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas desportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, bem como apoiar a realização e participação em campeonatos, torneios, competições e eventos esportivos realizados no Município ou em outras localidades.

 

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder auxílio, de forma direta e indireta, através de apoio financeiro, logístico, material e institucional ao esporte amador e escolar no Município de Montividiu do Norte-GO.

 

§1º O apoio previsto no caput poderá ser destinado a atletas, equipes, entidades desportivas, organizadores de eventos esportivos e participantes de competições esportivas.

 

§2º Fica ainda autorizado o Município a realizar o pagamento de premiações em pecúnia, troféus, medalhas, brindes, equipamentos esportivos e outras formas de premiação aos vencedores e participantes de campeonatos, torneios, competições, festivais e eventos esportivos realizados ou apoiados pelo Município, inclusive quando promovidos por terceiros, conforme critérios e regulamentos específicos.

 

Art. 3º Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

 

I - Incentivar o desenvolvimento do esporte amador e escolar no Município de Montividiu do Norte, nos seguintes aspectos:

 

a) fomentar a participação de atletas em competições esportivas;

 

b) estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta;

 

c) fomentar o esporte como instrumento de inclusão social;

 

d) valorizar os profissionais de Educação Física e demais agentes profissionais do esporte, assim como as entidades desportivas do Município;

 

e) incentivar a realização de campeonatos, torneios, festivais e demais eventos esportivos no Município.

 

II - O benefício de que trata esta Lei poderá ser concedido ao segmento de rodeio amador.

 

Parágrafo único. Os incentivos de que tratam esta Lei poderão ser concedidos em forma de pecúnia e/ou pela disponibilização de bens e/ou serviços do Município de Montividiu do Norte-GO, consistentes no fornecimento de transporte, alimentação, uniformes, materiais esportivos, despesas com arbitragem, premiações, troféus, medalhas, inscrições em campeonatos regionais e nacionais, hospedagem, locação de estruturas e equipamentos, entre outros afins.

 

Art. 4º Os incentivos e premiações de que trata esta Lei ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 5º Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, apoio material ou premiações custeadas pelo Município, as entidades desportivas, organizadores de eventos e atletas amadores deverão protocolar requerimento administrativo, referente a cada competição ou evento, contendo os seguintes documentos e comprovantes:

 

I - cópia do estatuto social e do CNPJ da entidade, se houver, ou cópia de documento de identidade e comprovante de endereço no caso de atleta individual;

 

II - cópia do documento de identidade e comprovante de endereço do responsável pela equipe ou organização do evento;

 

III - no caso de equipe, relação de atletas participantes;

 

IV - cópia do documento de identidade e comprovante de endereço dos atletas participantes das equipes amadoras;

 

V - plano de trabalho ou regulamento da competição/evento;

 

VI - documentos que comprovem a realização do evento e/ou competição esportiva e a relevância da realização do evento para o Município;

 

VII - regulamento contendo os critérios de premiação, quando houver pagamento de prêmio em pecúnia.

 

Art. 6º As equipes, atletas amadores, organizadores de eventos e quaisquer outros beneficiados oferecerão, como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como utilizarão a marca oficial do Município de Montividiu do Norte e da Secretaria Municipal de Educação/Esporte de Montividiu do Norte, quando solicitado.

 

Art. 7º A entidade beneficiada, atleta, equipe ou organizador de evento deverá prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término da execução do objeto pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:

 

I - cópia das despesas realizadas;

 

II - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas, conforme o Plano de Trabalho;

 

III - na hipótese de saldo remanescente, comprovação do recolhimento do valor aos cofres do Município;

 

IV - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, contendo datas de realização dos jogos ou eventos, inclusive com registros fotográficos e reportagens;

 

V - ata, súmula, classificação final ou outro documento que comprove o resultado da competição e a destinação das premiações, quando houver.

 

Parágrafo único. A entidade, atleta, equipe ou organizador que deixar de prestar contas dos valores recebidos dentro do prazo fixado, ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, ficará impedido de receber novos benefícios, incentivos ou subvenções do Município até a regularização da situação, sem prejuízo da obrigação de ressarcir os valores apurados.

 

Art. 8º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

 

Art. 9º Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 10. Poderá o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

CERTIDÃO

 

Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 29/06/2026.

 

RAYLINNE SAMARA GOMES

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
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