ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 756/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022

 

“Dispõe sobre a implantação do programa de distribuição diária de pão e leite pasteurizado para famílias carentes”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito de Cachoeira de Goiás, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás implantará o Programa de Distribuição Diária de pão e leite para famílias carentes.

 

Art. 2º- O Executivo providenciará o cadastramento de padarias, e supermercados, localizadas nas regiões próximo ao Município, que esteja em funcionamento a mais de dois anos, bem como a prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas, do Instituto Nacional de Seguro- Social-INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

 

Parágrafo único- é recomendável que a licitação para a compra diária de pão e leite, considere o disposto no parágrafo 3º, art 22 da Lei nº 8.666 93 12/2020.

 

Art. 3º- O Programa Beneficiará as famílias residentes e domiciliadas no Município de Cachoeira de Goiás, há mais de 6(seis) meses, cuja renda liquida mensal seja igual ou inferior a R$ 600,00(seiscentos reais) por pessoa.

 

Art. 4º- Que sejam cadastradas e conscientizadas do feito público.

 

Parágrafo 1º - O valor mencionado no caput desse artigo acompanhará a correção que incidir sobre o salário mínimo.

 

Parágrafo 2º - A aferição da renda familiar será realizada no ato da inscrição ao programa, pela apresentação da carteira de trabalho, recibos ou holerites, declarações ou outros documentos equivalentes.

 

Art. 5º- O beneficiário que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para a obtenção de vantagens sofrerá as sanções civis e penais cabíveis e será obrigado a efetuar o ressarcimento integral do valor equivalente aos produtos recebidos monetariamente corrigidos.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2022.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
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