ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.414 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação de cargos temporários para atender a necessidade excepcional de interesse público, nos termos dos incisos IX e XVI, do artigo 37, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.285/2021 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos temporários para atender a necessidade excepcional de interesse público, nos termos do Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - As contratações ocorrerão em observância aos incisos IX e XVI, art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.285/2021 e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Posse- GO.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 ( treze) dias do mês de outubro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:D226B8EE