ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.462
LEI N° 2.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano Plurianual do Município de Trindade para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º Fica instituído, no Município de Trindade, o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026–2029, nos termos do art. 165, §1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, devendo orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias, das Leis Orçamentárias Anuais e das leis que as alterem, no período de sua vigência.
Art. 3º O PPA organiza-se em Programas, definidos como instrumentos de planejamento que articulam um conjunto de ações destinadas a alcançar objetivos mensuráveis, voltados à solução de problemas ou ao aproveitamento de oportunidades de interesse público.
§ 1º As ações compreendem:
I – Projeto: operações limitadas no tempo, resultando em produto que expanda ou aperfeiçoe a atuação do Município; para fins de codificação, inicia-se com o dígito 1;
II – Atividade: operações contínuas e permanentes, destinadas à manutenção da atuação governamental; para fins de codificação, inicia-se com o dígito 2;
III – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sem geração de bens ou serviços; para fins de codificação, inicia-se com o dígito 9.
§ 2º Os Programas classificam-se em:
I – Finalísticos: geram bens e serviços diretamente ofertados à sociedade;
II – Gestão de Políticas Públicas: abrangem formulação, planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e comunicação de políticas setoriais e intersetoriais;
III – Apoio Administrativo: englobam atividades padronizadas de suporte institucional — administração geral, gestão de pessoas, tecnologia da informação, orçamento e contabilidade, patrimônio, logística, manutenção predial e de frotas, entre outras que não são passíveis de apropriação direta pelos demais tipos de programas.
Art. 4º Constituem diretrizes do PPA 2026–2029:
I – promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo;
II – redução das desigualdades sociais e territoriais;
III – fortalecimento da cidadania, dos direitos e da justiça social;
IV – aprimoramento da gestão pública, com integridade, eficiência e transparência;
V – qualificação da participação e do controle social.
Art. 5º São objetivos estratégicos do PPA 2026–2029:
I – estimular trabalho, emprego e renda, em ambiente favorável ao empreendedorismo e à economia local;
II – fortalecer a produção agropecuária diversificada, com ênfase na agricultura familiar e no abastecimento alimentar;
III – ampliar e qualificar a infraestrutura urbana e rural, priorizando pontos críticos e investimentos estruturantes;
IV – promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais;
V – fomentar ciência, tecnologia e inovação;
VI – assegurar acesso universal e qualidade nas ações e serviços do SUS;
VII – elevar a qualidade da educação básica e ampliar acesso, permanência e aprendizagem;
VIII – garantir proteção social às populações em situação de vulnerabilidade;
IX – fortalecer governança, transparência e gestão por resultados;
X – ampliar a participação social e a escuta ativa;
XI – valorizar a diversidade cultural e a identidade local.
Art. 6º Cada Programa conterá, no mínimo:
I – objetivo (resultado a alcançar);
II – público-alvo;
III – órgão e unidade orçamentária responsáveis;
IV – indicadores de resultado, com definição, fórmula de cálculo, fonte de dados, linha de base e periodicidade;
V – metas anuais de resultado (2026–2029), preferencialmente SMART;
VI – ações (projetos, atividades e operações especiais), com produto, unidade de medida, meta física anual, estimativa de custo por exercício, fontes de financiamento, grupo de natureza da despesa, regionalização e unidade responsável;
VII – alinhamento a agendas nacionais e internacionais de desenvolvimento, quando couber;
VIII – riscos e premissas relevantes.
Parágrafo único. As codificações de programas e ações previstos no PPA 2026-2029 serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do Plano Plurianual.
Art. 7º Integram esta Lei, na forma de Anexos, partes indissociáveis:
I – Anexo I;
II – Anexo II;
III – Anexo III;
IV – Anexo IV.
Art. 8º Os valores constantes do PPA têm caráter referencial e não constituem limites de execução, os quais serão definidos nas Leis Orçamentárias Anuais e em seus créditos adicionais.
Art. 9º Os ajustes em programas referentes às codificações de fontes e categorias deverão observar os ementários e manuais vigentes do TCM-GO e da STN, podendo ser atualizados em caso de alteração normativa, desde que não impliquem mudança de conteúdo programático.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 10 A gestão do PPA observará os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e integridade.
Art. 11 O Poder Executivo manterá sistema de monitoramento e avaliação do PPA e dos Programas, com:
I – acompanhamento quadrimestral da execução física e financeira;
II – acompanhamento anual de desempenho por programa, contendo análise de indicadores, metas, riscos e recomendações.
Art. 12 A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 13 O Poder Executivo incentivará a participação social, mediante audiências públicas e consultas eletrônicas.
Art. 14 O Município poderá firmar consórcios, convênios e demais instrumentos de cooperação com entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas e ações, com definição de responsabilidades e metas.
CAPÍTULO III
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 15 Alterações no PPA que modifiquem, incluam ou excluam Programas dependerão de lei específica.
§ 1º O projeto de lei de inclusão de Programa conterá, no mínimo:
I – diagnóstico sumário do problema ou demanda;
II – alinhamento ao PPA e contribuição para os objetivos estratégicos;
III – objetivos, indicadores e metas de resultado;
IV – relação inicial de ações e estimativas de custo.
§ 2º Considera-se alteração de Programa a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias e a modificação do objetivo; ajustes de denominação, público-alvo, unidade responsável, indicadores ou metas, sem alteração da finalidade, poderão ocorrer por decreto
§ 3º O valor total do PPA, em cada exercício, poderá ser ajustado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual correspondente, observada a capacidade arrecadatória do Município, mediante lei específica.
Art. 16 A inclusão, desmembramento, aglutinação ou ajuste de ações poderá ocorrer por meio da LOA ou de lei de crédito especial, observadas:
I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, sejam elas integrantes de um mesmo Programa ou não;
II – novas atividades, projetos e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas;
III – alterações de título, ação orçamentária, que não impliquem modificação da finalidade e do objeto, mantido o respectivo código.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art. 17 A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato do Chefe do Executivo, em função da disponibilidade financeira e do cronograma de execução, observada a legislação aplicável.
Art. 18 Para compatibilizar o PPA às LDO e LOA do quadriênio, bem como às leis que as alterem, fica o Executivo autorizado a:
I – adequar valores globais por programa;
II – incluir, excluir ou ajustar iniciativas e metas;
III – vincular ou desvincular ações a iniciativas, sem alterar o objetivo do programa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Para fins do art. 167, §1º, da Constituição Federal, os investimentos plurianuais do período 2026–2029 integram o valor global dos programas e serão detalhados nas Leis Orçamentárias Anuais e em seus anexos.
Art. 20 Constituem prioridades da Administração Municipal, dentre outras previstas nos Anexos: Segurança Pública, Inclusão Social, Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Cultura, Gestão Ambiental, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Infraestrutura, Atenção Integral a Primeira Infância e Acessibilidade.
Art. 21 As metas e prioridades de cada exercício constarão da LDO e orientarão a LOA, em consonância com este Plano.
Art. 22 O Executivo publicará, no Portal da Prefeitura, a íntegra desta Lei, suas alterações consolidadas e os relatórios de monitoramento, garantindo acessibilidade e transparência ativa.
Art. 23 Sobrevindo alteração nas codificações de fontes, receitas e despesas promovidas pelo TCM-GO ou pela STN após a elaboração desta Lei, fica o Executivo autorizado a atualizá-las, mantidos os valores e a estrutura programática.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D246D3B7