ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE OBJETO: CURSO: CONTRTAÇÃO DIRETA NA LEI 14.133/2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
Processo administrativo nº112/2025
“DECLARA INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPCITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO A QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/21, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação da capacitação no formato presencial sob o tema da Lei de Licitações;
CONSIDERANDO que o curso tem o objetivo de Capacitar Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipes de Apoio com as competências técnicas essenciais para conduzir processos licitatórios de maneira eficaz e segura. Apresentar boas práticas e estratégias para condução de processos licitatórios em conformidade com a legislação e Promover a compreensão das responsabilidades éticas e legais dos agentes que atuam no processo licitatório;
CONSIDERANDO que o curso visa preparar os participantes para interpretar corretamente os dispositivos da nova lei de licitações, conferindo-lhe segurança na prática dos atos administrativos inerentes à contratação pública, com ênfase nas licitações eletrônicas na modalidade pregão e concorrência;
CONSIDERANDO que os cursos visam promover o aprimoramento e treinamento específico dos servidores em relação aos temas propostos;
CONSIDERANDO que a empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.855.539/0001-16, realiza cursos de capacitação para profissionais, em especial aos que atuam no setor público;
CONSIDERANDO que o curso será ministrado por professores, os quais possuem notória especialização e vasta experiência na área pretendida, de acordo com os currículos apresentados no processo;
CONSIDERANDO que ambos os profissionais citados possuem grande qualificação na área e amplo conhecimento do assunto objeto do curso, ministrando cursos em todo país, tendo vasto conhecimento na área de licitações;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, uma vez que, não é possível selecionar uma empresa por meio de critérios objetivos, pois os profissionais são incomparáveis;
CONSIDERANDO que a que a proposta apresentada pela empresa supramencionada para participação de 4 (quatro) servidores no curso foi de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por servidor, perfazendo o valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
CONSIDERANDO que a presente contratação, que se trata da aquisição de inscrições em curso que não resultará em obrigação futura, o contrato será substituído pela nota de empenho, nos termos do artigo 95, II, da lei 14.133/2021, uma vez que o objeto não gera vínculo direto entre as partes, conforme previsão abaixo:
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
[...]
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 74, III, alínea ‘f’, da Lei nº 14.133/2021, in verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
CONSIDERANDO, que os grifos acima tipificam a presente situação, observando que deve ser contratado por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;
RATIFICA E DECLARA:
Tendo em vista o disposto no art. 74, III, alínea ‘f’, da Lei nº 14.133/21, RATIFICO E DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.855.539/0001-16 para ministrar curso de capacitação, objeto desse processo;
O valor da contratação será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por servidor, perfazendo o valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para 4 (quatro) servidores;
Seja a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação publicada nos órgãos oficiais em conformidade com exigências da legislação de regência.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Perolândia - GO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:D2D58854