ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Código Tributário do Município e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a redação do artigo 160, inciso I da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2005 para o seguinte:
Art. 160 ...
I - Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada 1,5 (uma vírgula cinco por cento), até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:D3036B38