ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2023
Lei n° 582/2023
Buriti Alegre/GO, 20 de Abril de 2023.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 265 de 14 de Agosto de 2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 265 de 14 de Agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4º - Os valores a serem repassados com a finalidade prevista no art. 1º serão limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, não sendo caracterizada obrigação da administração do repasse de todos os meses do ano, ou da totalidade dos valores constantes deste artigo, observada sempre a disponibilidade e situação financeira do executivo.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (20.04.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:D3764100