ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.977
“Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de Créditos Orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo, Fundos, Autarquias e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2020.
§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilidade orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – Transferência – São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
III – Remanejamento – São realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2020, criando-se fontes de recursos, de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1954/2020 de 06 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:D37B32D1