ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.977

LEI N.º 1.977 DE, 16 DE MARÇO DE 2020

 

“Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de Créditos Orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo, Fundos, Autarquias e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2020.

 

§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilidade orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.

 

§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:

 

I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

 

II – Transferência – São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;

 

III – Remanejamento – São realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

 

Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2020, criando-se fontes de recursos, de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1954/2020 de 06 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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