ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 384/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, devidamente representado por seu Secretário Municipal de Saúde, e, de outro lado, como contratada, a empresa Divino Eterno Machado 23313200125, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES: É Contratante o MUNICÍPIO DE MORRINHOS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, André Luiz Dias Mattos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.
É contratada a empresa DIVINO ETERNO MACHADO 23313200125, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.108.667/0001-78, sediada nesta cidade na Rua Genova, 201, Jardim Romano, em Morrinhos-GO, neste ato representada por seu titular Divino Eterno Machado, brasileiro, casado, autônomo, portador da C.I. nº 1518485-SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.132.001-25, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Genova, 201, Qd. 9, Lt. 18, Jardim Romano.
II – DO OBJETO: É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços, pela contratada, de pintura interna e externa, fachada e das ferragens das janelas do prédio público onde funciona as dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Morrinhos-GO.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO: O preço avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão pagos após a completa execução dos serviços acima ajustados.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO: O presente contrato vigorará pelo prazo de 18/05/2015 a 18/06/2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO: A contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão de obra de primeiríssima qualidade.
A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 10, subfunção 301, programa 0080, atividade 2345, elemento de despesa 3.3.90.39.16, fonte de recurso 102.
VII – DAS PENALIDADES: Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO: A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratadas;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS: A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO: É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratadas, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.
Morrinhos, 18 de maio de 2015.
Fundo Muncipal de Saúde
Contratante
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Secretário Municipal de Saúde
Divino Eterno Machado 23313200125
Contratada
DIVINO ETERNO MACHADO
Titular
TESTEMUNHAS:
1ª _______________
C.P.F. nº:
2ª _______________
C.P.F. nº:
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:D40F2A2F