ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686-2026
Lei nº 686/2026
Buriti Alegre/GO, 23 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como área destinada a prática de som automotivo, para uso particular, individual ou de grupos, na área denominada Parque de Exposição Josino Naves.
Parágrafo Único - Eventos com som automotivo somente serão permitidos com autorização expressa da Secretaria Municipal de Turismo, com expedição de alvará de licença para realização do evento que se pretende pelo órgão competente.
Art. 2° - Para os efeitos da presente lei, se considera som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas, portas ou sobre as carrocerias dos veículos.
Art. 3° - As ondas sonoras dos veículos terão que ser direcionadas para GO 419 (Morrinhos), qual seja, ainda, ser asseguradas as condições ambientais que certifique a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
Parágrafo Único - Fica proibida a prática de som automotivo no local, nos demais dias da semana, salvo em eventos com autorização expressa do Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Turismo).
Art. 4° - O alvará de autorização para evento será requerido junto a Prefeitura Municipal, juntando-se a seguinte documentação:
I - requerimento em que conste com clareza:
a) nome, endereço e qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou de seu representante legal;
b) Documentos dos veículos que farão parte do evento, bem como sua regularização;
c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos.
II - certidão negativa de débitos municipais.
§1º - O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura (Secretaria Municipal de Turismo) no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento.
§2º - A Secretaria Municipal de Turismo poderá solicitar demais documentos que julgue pertinentes a concessão do Alvará, justificando-os, quando for de interesse público.
Art. 5° - Fica estabelecido que, no máximo, poderá conter em cada evento 10 (dez) veículos com som, devendo todos estarem devidamente licenciados e adequados as legislações em vigor.
Art. 6° - Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito de BURITI ALEGRE-GO deverá ser comunicado previamente a Policia Militar do Estado de Goiás para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, sendo da responsabilidade do(s) interessado(s)/organizador(es) formalizar essa comunicação por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será nulo.
Art. 7º - A realização de evento com som automotivo sem autorização da Administração Municipal ou sem o cumprimento das condições nesta lei estabelecidas sujeita os infratores – organizador e proprietários ou responsável pelo imóvel onde se realiza – à multa de 100 (CEM) Unidades Fiscais do Estado de Goiás – UFG aplicada a cada um deles ou, em dobro, se o evento for organizado exclusivamente pelo proprietário ou responsável pelo imóvel.
§1º - O(s) infrator(es) ficará(ão) impedido(s) de promover outro evento com som automotivo no âmbito de BURITI ALEGRE/GO, nem no mesmo local onde registrada eventual infração ou infrações, porquanto for o imóvel do mesmo proprietário ou responsável.
§2º - Em havendo manifestação contrária de autoridade competente, descumprimento das exigências legais aplicáveis ou perturbação do sossego público, com reclamação fundada de terceiro, reserva-se à Secretaria Municipal de Turismo, sem aviso prévio, suspender a qualquer tempo autorização ou alvará de licença para realização de evento concedidos.
Art. 8° - Fica a Secretaria Municipal de Turismo – autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei.
Art. 9° - Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10º - Em casos omissão e no que couber, será deliberado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23.01.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:D4387667