ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 197/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 197/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E À SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE PIRANHAS - IPASPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS-GO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de uma área de propriedade do Município de Piranhas-GO, passando-a da categoria de bem de uso comum do povo/uso especial para a de bem patrimonial dominical.

Parágrafo único. A área descrita no caput perfaz um total de 294,00 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), contendo o prédio "casa do CIT", localizada na Praça Walter Carneiro, entre as Avenidas Lázaro Teodoro e Contorno, Setor Planalto, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações constantes em memorial descritivo:

I - Frente: 21,00 metros, dividindo com a Avenida Contorno;

II - Fundo: 21,00 metros, dividindo com a Avenida Lázaro Teodoro;

III - Lado Direito: 14,00 metros, dividindo com a Praça Walter Carneiro;

IV - Lado Esquerdo: 14,00 metros, dividindo com a Praça Walter Carneiro.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área urbana descrita no Art. 1º desta Lei, avaliada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE PIRANHAS - IPASPI, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o nº 07.578.154/0001-04, com sede atualizada na Rua Previsto Moraes dos Santos, nº 392, Centro, Piranhas/GO.

Art. 3º A presente doação tem por objetivo exclusivo a incorporação de patrimônio imobiliário ao Instituto donatário, visando fortalecer sua base de ativos para fazer frente ao déficit atuarial e financeiro existente, garantindo maior solidez à autarquia e assegurando os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.

Art. 4º A partir da data de publicação desta Lei e da assinatura da competente Escritura Pública, passarão a ser de inteira responsabilidade do IPASPI todos os encargos decorrentes da propriedade e manutenção do imóvel, incluindo tributos, taxas e despesas com conservação.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a baixa do respectivo bem do Cadastro de Bens Patrimoniais do Município, incorporando-o definitivamente ao patrimônio da autarquia previdenciária.

Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura de escrituras, taxas cartorárias e registros correrão por conta do ente donatário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2026.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:D48B421F