ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 754/2020
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Vereadores APROVA e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida cobrança de taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água da cidade de Bonfinópolis, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do debito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo Máximo de 24 horas (vinte e quatro) horas, após pagamento da fatura.
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica ao serviço de religação de emergência que pode ser solicitado pelo consumidor.
Art. 3º - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranças e em seus sites eletrônicos.
Art. 4º - As concessionarias de água e energia não poderão proceder ao corte dos serviços aos finais de semana e em véspera de feriados, caso em que o corte somente poderá ocorrer no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º - E em caso de descumprimento desta lei, as concessionárias serão multadas em 1.000,00 UNIDADES DE VALOR FISCAL UFMB - Unidade Fiscal Monetária de Bonfinópolis, sem prejuízo das medidas previstas no código de defesa do consumidor, Lei nº 8.078, 11 setembro de 1990.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Bonfinópolis, Goiás aos 14 dias do mês de Fevereiro de 2020.
EDER FERNANDES DA SILVA
Vereador/PTB
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:D4C89F06