ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.964

LEI Nº 1.964 DE, 10 DE MARÇO DE 2020.

 

“Autoriza a doação de área para COMUNIDADE TERAPÊUTICA GALILEU – CLINDEUS, e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Trindade autorizado a doar a área de 3.204,50 metros quadrados localizada na quadra 01, Rua Professora Maria da Cruz, no loteamento denominado Setor Garavelo I, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com Matrícula 35.834, neste município para a CLINDEUS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA GALILEU, entidade jurídica sem fins lucrativos e de serviços filantrópicos, inscrita no CNPJ 21.854.519/0001-07.

 

§1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos competentes visando concretizar a doação.

 

§2º - A doação da área especificada no Art. 1 tem por finalidade específica a construção de um centro de recuperação de dependentes de substancias, e não pode ser utilizada para outro fim.

 

Art. 2º - A comunidade Terapêutica Galileu oferece seus serviços à comunidade sem a cobrança de qualquer tipo de mensalidade, ou compensação financeira, sendo os serviços prestados de forma filantrópica.

Art. 3º - O Donatário terá o prazo de 01 ano para realizar a ocupação da área, em caso do não cumprimento, o referido imóvel será revertido para o patrimônio público, sem qualquer indenização sendo devida ao Donatário.

 

Art. 4º - A qualquer tempo, qualquer alteração mudança de atividade ou destinação na área objeto de doação, descrita no art. 1, deverá ser autorizada pelo Município.

 

Art. 5º - A título de contrapartida a Comunidade Terapêutica Galileu se obriga a oferecer 60% (cinquenta por cento) de suas vagas a cidadãos deste Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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