ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.394 DE 13 DE ABRIL DE 2021

“Dispões sobre o aumento da alíquota de consignação em 10% passando ao limite máximo de 40% para os servidores efetivos, aposentados e pensionistas do município, para contratação de operações de crédito e com desconto direto em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Posse/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado no que dispõe o inciso III, do Artigo 69 c/c 92, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Posse/GO, bem assim o que couber na legislação vigente aplicável a matéria posta, faz saber que a que o Plenário desta casa de Leis APROVOU, e encaminha para a sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:

 

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação para os servidores efetivos, aposentados e pensionistas do nosso município será de 40% (quarenta por cento), após esse período o percentual máximo permitido será de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte:

I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;

II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 3º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:D4FD6C01