ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.976

LEI N.º 1.976 DE, 16 DE MARÇO DE 2020

 

“Altera a Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Os cargos, símbolos, quantitativos e atribuições constantes da estrutura administrativa dos Anexos II e VII da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme os Anexos “B” e “G” desta lei.

 

Art. 2º - Os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de assessoramento com símbolos, valores e quantitativos constantes do Anexo IV da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme o Anexo “D” desta lei.

 

Parágrafo Único – Os cargos previstos no Anexo “D” desta lei integrarão a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, responsável pela lotação aos demais órgãos e autarquias na medida de suas demandas.

 

Art. 3º - As Funções Comissionadas com quantitativos, símbolos e valores constantes do Anexo V da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme o Anexo “E” desta lei.

 

Art. 4º - As Funções Gratificadas de Desempenho com quantitativos, símbolos e valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme o Anexo “F” desta lei.

 

Art. 5º - Os cargos de Assessor Especial I, Assessor Especial II e Assessor Especial III dos Anexos II e VII da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações passam a denominar-se Assessor Administrativo I, Assessor Administrativo II e Assessor Administrativo III, com a descrição das atividades, quantitativo e remuneração previstos no Anexo “D” e “G” desta lei.

 

Parágrafo Único – Os cargos previstos neste artigo serão extintos ao vagarem, gradativamente, até a realização de concurso, para evitar solução de continuidade ao serviço público, com prazo final para as exonerações de 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 6º - Revoga-se o art. 6º da Lei nº 1.844/2018.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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