ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 555

Lei 555/2025 De 10 de março de 2025.

 

“Institui a Campanha “Destinação do Bem” no âmbito do Município de Perolândia-GO e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Destinação do Bem”, que visa a conscientização sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para entidades, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente na segunda semana de fevereiro.

Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Perolândia-GO.

 

Art. 2º - A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do Imposto de Renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no Município de Perolândia-GO que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso.

 

Art. 3º - A Administração Municipal, ainda como forma de conscientizar sobre a importância da destinação do Imposto de Renda, poderá promover campanhas de esclarecimento público com o intuito de alcançar os objetivos desta Lei.

 

Art. 4º - Nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais poderá constar, no arquivo digital ou no documento impresso, propaganda de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso, com o esclarecimento sobre a possibilidade desta destinação ser abatida no Imposto de Renda.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Perolândia, 10 de março de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:D5CE0E46