ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 391/2026

PORTARIA Nº 391/2026

 

Revoga a Convocação nº 013/2026 do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do processo judicial nº 5250066-63.2026.8.09.0005, que determinou a suspensão dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 e, por consequência, impede a realização de novas contratações dele decorrentes;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das decisões judiciais, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO que, em razão da decisão liminar proferida nos autos do processo judicial nº 5250066-63.2026.8.09.0005, revela-se juridicamente inviável a efetivação das contratações decorrentes da Convocação nº 013/2026, impondo-se sua revogação em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada a Convocação nº 013/2026, publicada em 28 de julho de 2026, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, em razão da decisão liminar proferida nos autos do processo judicial nº 5250066-63.2026.8.09.0005, que impede o prosseguimento dos atos destinados à contratação dos candidatos convocados.

 

Art. 2º A presente revogação decorre exclusivamente do cumprimento da determinação judicial, não importando em exclusão dos candidatos do certame.

 

Art. 3º Sobrevindo decisão judicial que autorize o regular prosseguimento do Processo Seletivo Simplificado, a Administração Municipal adotará as providências administrativas cabíveis, observada a ordem de classificação e as demais disposições do edital.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, aos 29 dias do mês de julho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:D5E4CCCD