ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, referente ao cargo de eletricista, passa a viger com a seguinte redação na parte específica abaixo:
“A N E X O IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÕES DE CARGOS
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
1º Grau completo;
Conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino, conforme diretrizes da NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego GM 598, de 07 de dezembro de 2004;
Aprovação em Concurso Público.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 26 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:D606A255