ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 26 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, referente ao cargo de eletricista, passa a viger com a seguinte redação na parte específica abaixo:

“A N E X O IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DESCRIÇÕES DE CARGOS

PRÉ-REQUISITOS:

CLASSE I:

1º Grau completo;

Conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino, conforme diretrizes da NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego GM 598, de 07 de dezembro de 2004;

Aprovação em Concurso Público.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 26 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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