ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.815/18

LEI 1.815/18, DE 11 DE MAIO DE 2018.

 

“Desafeta as áreas públicas municipais para cumprimento dos programas habitacionais e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original para serem aproveitadas para construção de casas financiadas pelas instituições financeiras, para cumprimento dos programas habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal, as áreas públicas municipais a seguir discriminadas:

 

Área Pública Municipal APM 02, Quadra 07, Setor Santa Fé – Afetada como Área para escola – Área total com 9.690,00m².

 

Área Pública Municipal APM 03, Quadra 20, Setor Santa Fé – Afetada como Posto Saúde – Área total com 9.690,00m².

 

Área Pública Municipal APM 09, Quadra 39, Setor Santa Fé – Afetada como Centro de Convivência – Área total com 8.770,00m².

 

Área Pública Municipal APM 08, Quadra 34, Setor Santa Fé – Afetada como Área Verde – Área total com 8.770,00m².

 

Área Pública Municipal APM 10, Quadra 41, Setor Santa Fé – Afetada como Área Verde – Área total com 8.770,00m².

 

Área Pública Municipal APM 01, Setor Solange – Área total de 20.147,25m2.

 

Área Pública Municipal APM 07, Setor Solange – Área total de 10.746,50m2.

 

Área Pública Municipal APM 05, Setor Solange – Área total de 43.174,55m2.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebração de parcerias com o Governo Federal e Estadual através de Termo de Convênio para construção de casas populares nas áreas supramencionadas, para atender as famílias enquadradas na FAIXA 1 e FAIXA 1,5 do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 3º - A avaliação de cada família a se enquadrar nos requisitos necessários do Programa Habitacional, bem como, a inserção no CadÚnico, para ingresso nos programas habitacionais mencionados no artigo 2º desta lei, será realizado pelo Município de Trindade através de processo administrativo.

 

Parágrafo Único - As famílias a serem beneficiadas no programa habitacional não poderão ser possuidoras de outro imóvel no município, para efeitos desta Lei.

 

Art. 4º - As áreas desafetadas descritas no artigo 1º desta lei, ficam enquadradas em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para atendimento da Lei Municipal nº 1.620, de 11 de junho de 2015.

 

Art. 5º - Fica autorizado o desmembramento/remembramento necessário das áreas desafetadas no artigo 1º para o devido cumprimento desta lei, podendo ser realizado nos moldes do Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Complementar nº 032/2017.

 

Art. 6º - As áreas desafetadas nesta lei poderão ser objeto de construção pelo Programa Cheque-Moradia.

 

Art. 7º - As áreas desafetadas nesta lei poderão ser objeto de outros programas governamentais de habitação.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Lima Borges
Código Identificador:D670FAAF