ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 519 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 387/2008
LEI Nº 519/2016
Uirapuru, 03 de março de 2016.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 387/2008, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a redação da Lei Municipal nº 387/2008 de 05 de março de 2008, que autoriza locar imóvel residencial na cidade de Ceres para fins de moradia de Estudantes, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo Único – O valor da locação mensal não poderá ultrapassar a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), podendo nos exercícios seguintes ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU aos 03 dias do mês de março de 2016.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 03 de março de 2016.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:D6F7FA18