ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2009/2026

Decreto nº 2009/2026

 

Altera o Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), e aprova o Plano de Contratações Anual do exercício de 2027 do Município de Buritinópolis-GO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, instituiu o Plano de Contratações Anual (PCA) no Município, em atenção ao art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do PCA a partir de documentos de formalização de demandas, e que o art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) exige a compatibilidade do documento de formalização de demanda com o PCA;

CONSIDERANDO que o art. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina a compatibilização da fase preparatória das contratações com o PCA, e que o art. 12, § 1º, da mesma Lei exige a sua divulgação em sítio eletrônico oficial;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 54/2026 instituiu a Secretaria Municipal de Licitação, Convênios e Contratos, à qual compete realizar licitações, gerir contratos e atas de registro de preços e operacionalizar as aquisições do Município (art. 34);

CONSIDERANDO a recomendação do TCMGO aos municípios goianos, constante do Acórdão nº 06344/2025 (Processo nº 04459/2024), para que regulamentem o PCA por norma local;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir o fracionamento de despesas vedado pelo art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e de fixar prazos de elaboração, aprovação e publicação do Plano;

CONSIDERANDO que o PCA do exercício de 2027 foi consolidado pela Secretaria Municipal de Administração a partir dos Documentos de Formalização de Demanda das Secretarias Municipais, com base no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 1.912/2026

Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Submetem-se a este Decreto os órgãos da Administração Direta e os fundos municipais, inclusive o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal de Educação, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Fundo de Previdência dos Servidores.”

Art. 2º. O art. 2º do Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O PCA será elaborado anualmente a partir dos Documentos de Formalização de Demanda (DFD) encaminhados pelas unidades requisitantes, na forma do Anexo Único, e conterá, no mínimo:

I – descrição sucinta do objeto;

II – justificativa da necessidade da contratação;

III – quantidade estimada, considerando a expectativa de consumo anual;

IV – estimativa preliminar de valor;

V – previsão do período de realização do procedimento;

VI – indicação da unidade requisitante;

VII – vinculação à ação orçamentária, ao elemento de despesa e à fonte de recursos correspondentes;

VIII – grau de prioridade da contratação (alta, média ou baixa);

IX – indicação de contrato ou ata de registro de preços vigente para o mesmo objeto, com o respectivo prazo de vigência.

§ 1º As demandas de mesma natureza, de todas as unidades requisitantes, serão agrupadas no PCA, de modo a permitir a aferição do somatório anual para fins do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso IV não substitui a pesquisa de preços exigida na fase preparatória da contratação, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º Ficam dispensadas de registro no PCA as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, as despesas realizadas por suprimento de fundos e as contratações de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

§ 4º O DFD poderá ser consolidado por unidade requisitante, desde que contenha, para cada objeto, as informações deste artigo, admitido o detalhamento dos itens, quantidades e preços de referência em anexo.”

Art. 3º. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – encaminhar suas demandas à Secretaria Municipal de Administração, por meio de DFD, até o dia 31 de julho de cada exercício;”

Art. 4º. O art. 4º do Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – consolidar as demandas recebidas e agrupá-las por objetos de mesma natureza;

II – verificar a compatibilidade das demandas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhando a consolidação à Secretaria Municipal de Finanças até 31 de agosto, para subsidiar a proposta orçamentária;

III – submeter o PCA à aprovação do Chefe do Poder Executivo até 30 de novembro do ano de sua elaboração;

IV – promover a adequação do PCA à LOA aprovada, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei;

V – publicar o PCA e suas alterações no Portal da Transparência do Município, em até 15 (quinze) dias da aprovação, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observado o art. 176 da Lei nº 14.133/2021;

VI – elaborar relatório semestral de execução do PCA e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Controle Interno.”

Art. 5º. O art. 6º do Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A contratação não prevista no PCA dependerá de prévia inclusão no Plano, na forma do art. 5º, mediante justificativa da necessidade superveniente.

Parágrafo único. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, a contratação poderá preceder a inclusão, devendo a justificativa constar dos autos e a inclusão ser promovida no prazo de até 30 (trinta) dias.”

Art. 6º. O Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 4º-A Compete à Secretaria Municipal de Licitação, Convênios e Contratos:

I – informar à Secretaria Municipal de Administração, até 31 de julho de cada exercício, os contratos e as atas de registro de preços vigentes no exercício seguinte, com as respectivas datas de término;

II – fazer constar, em cada processo de contratação, declaração de compatibilidade da demanda com o PCA, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCMGO nº 09/2023;

III – executar o calendário de contratações do PCA, licitando em conjunto as demandas de mesma natureza das diversas unidades requisitantes;

IV – comunicar à Secretaria Municipal de Administração a necessidade de alteração do PCA verificada na execução das contratações.”

“Art. 6º-A Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno acompanhar a elaboração e a execução do PCA, avaliar o cumprimento deste Decreto e recomendar as medidas corretivas cabíveis.”

Art. 7º. Fica acrescido ao Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026, o Anexo Único – Modelo de Documento de Formalização de Demanda (DFD), na forma do Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO II

DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DE 2027

Art. 8º. Fica aprovado o Plano de Contratações Anual (PCA) do Município de Buritinópolis para o exercício de 2027, na forma do Anexo II deste Decreto, com 75 (setenta e cinco) objetos de contratação e valor total estimado de R$ 26.275.226,48 (vinte e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).

Parágrafo único. O Anexo II compreende o documento "Plano de Contratações Anual – PCA 2027" e a planilha que o acompanha, com o quadro consolidado das contratações e a vinculação de cada contratação à ação orçamentária, ao elemento de despesa, à fonte de recursos e à ficha orçamentária.

Art. 9º. O PCA 2027 foi elaborado com base no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 e será adequado à Lei aprovada no prazo previsto no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 1.912/2026, na redação dada por este Decreto.

Art. 10. Cada processo de contratação do exercício de 2027 será iniciado por Documento de Formalização de Demanda compatível com o PCA, devendo constar dos autos a declaração de compatibilidade de que trata o art. 4º-A, inciso II, do Decreto nº 1.912/2026.

Parágrafo único. As demandas de mesma natureza das diversas unidades requisitantes serão contratadas em conjunto, preferencialmente por sistema de registro de preços com a participação de todas as unidades interessadas, vedado o fracionamento de despesas.

Art. 11. Os valores constantes do PCA 2027 são estimativos e não geram direito à contratação, nem dispensam a pesquisa de preços prevista no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, a demonstração de disponibilidade orçamentária e as demais exigências da fase preparatória.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração publicará o PCA 2027 no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

(Anexo Único do Decreto nº 1.912, de 12 de janeiro de 2026)

MODELO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

 

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD nº ____/____

1. Órgão requisitante

 

2. Servidor responsável (nome, cargo, matrícula)

 

3. Descrição sucinta do objeto

 

4. Justificativa da necessidade (interesse público)

 

5. Quantidade / expectativa de consumo anual (com unidade de medida)

 

6. Estimativa preliminar do valor (R$) e fonte da estimativa

 

7. Data pretendida para conclusão da contratação

 

8. Grau de prioridade

( ) Alta ( ) Média ( ) Baixa

9. Vinculação com outro DFD

( ) Não ( ) Sim – DFD nº ______

10. Dotação/ação orçamentária e fonte de recursos prevista

 

11. Contrato vigente para o mesmo objeto?

( ) Não ( ) Sim – Contrato nº ______, vigência até ___/___/____, prorrogável: ( ) Sim ( ) Não

12. Natureza do objeto

( ) Material de consumo ( ) Material permanente ( ) Serviço comum ( ) Serviço contínuo ( ) Obra/serviço de engenharia ( ) TIC

 

Buritinópolis-GO, ____ de ______________ de ______.

__________________

Titular da Unidade Requisitante

 

ANEXO II

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2027

O Plano de Contratações Anual do exercício de 2027, composto do documento "Plano de Contratações Anual – PCA 2027" e da planilha que o acompanha, é publicado em conjunto com este Decreto e disponibilizado no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:D70292C4