ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.461
LEI N° 2.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais) já consideradas as deduções de 20% destinadas ao FUNDEB, a serem arrecadadas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. As receitas e despesas foram estimadas a preços de junho de 2025, podendo ser automaticamente atualizadas para valores de dezembro de 2025, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, ou outro que venha substituí-lo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 3º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, conforme a seguinte consolidação geral:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
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RECEITA |
VALOR (R$) |
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RECEITAS ESTIMADAS |
880.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
880.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2026, é de R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais), incluídos os encargos relativos ao serviço da dívida pública municipal interna.
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DESPESA |
VALOR (R$) |
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DESPESAS FIXADAS |
880.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
880.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por meio de decreto, observados os seguintes limites:
I – até 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025;
III – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2026; e
IV – até 100% (cem por cento) do valor autorizado e contratado em operações de crédito.
§ 1º O limite previsto no inciso I não se aplica quando a suplementação decorrer de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, desde que respeitada a mesma categoria econômica, o mesmo grupo de despesa, a mesma modalidade de aplicação e o mesmo primeiro dígito do elemento de despesa.
§ 2º Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2026 poderão ter numeração própria.
Art. 6º Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite de que trata o inciso I do art. 5º, desta lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá incluir, mediante decreto, através de créditos adicionais suplementares ou remanejamentos, modalidade da despesa, elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação da fonte de recursos nas ações consignadas nesta lei, com a finalidade de garantir a execução dos programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Essa inclusão somente será possível quando a suplementação decorrer de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, respeitada a mesma estrutura orçamentária prevista no § 1º do art. 5º.
Art. 8º Com base no parágrafo único do art. 10 e no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, o Executivo poderá compatibilizar a execução orçamentária da receita e da despesa, instituindo e readequando fontes de recursos, inclusive superávit financeiro, conforme exigências dos órgãos de controle externo.
Parágrafo único. Os recursos remanescentes do FUNDEB (70% e 30%), VAAT, VAAR e VAAF, disponíveis como superávit financeiro, até o limite de 10% do total transferido em 2025, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre de 2026.
Art. 9º Durante a execução orçamentária, o Executivo poderá ajustar despesas ao comportamento da receita e realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), observando os limites constitucionais e o art. 32 da LC nº 101/2000.
Art. 10 Durante o exercício de 2026, o Chefe do Executivo Municipal poderá realizar a contratação de recursos e execução de despesas custeadas por Operações de Crédito voltadas ao financiamento de programas priorizados nesta lei, se atentando às proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11 A Reserva de Contingência será destinada à cobertura de passivos contingentes, riscos fiscais e créditos suplementares.
Art. 12 O orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício e no início de cada trimestre, tomando-se por base a variação do INPC/IBGE dos três meses anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 13 O Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, bem como conceder subvenções, auxílios e contribuições, desde que acompanhado de plano de trabalho com metas objetivas.
Parágrafo único. É vedada a concessão de recursos a entidades inadimplentes ou que não tenham prestado contas de repasses anteriores.
Art. 14 Caso haja alterações de codificações de fontes e rubricas de receitas na tabela de fontes e receitas do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o Executivo fica autorizado a promover a devida atualização no orçamento de 2026, sem alteração dos valores totais previstos.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:D725EB4F