ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2876 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA ALDIR BLANC

LEI N.º 2.876, DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, aprovada pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, sendo:

Órgão: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 2001 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 5006 – CANEDO EM FOCO: ARTE E CULTURA CANEDENSE

Projeto: 5008 – LEI ALDIR BLANC

Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.669, de 15 de maio de 2023, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.210.439,33 (um milhão, duzentos e dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos).

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais do artigo 3º provirão de superávit financeiro e excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub- Função

Programa

Projeto

Fonte

Elemento

Valor R$

20

2001

13

392

5006

5008

278093

3.3.90.35

56.304,55

20

2001

13

392

5006

5008

278093

3.3.50.41

281.747,25

20

2001

13

392

5006

5008

278092

3.3.50.43

112.000,00

20

2001

13

392

5006

5008

278092

4.4.90.52

160.000,00

20

2001

13

392

5006

5008

278092

3.3.50.41

516.787,53

20

2001

13

392

5006

5008

178092

3.3.50.41

83.600,00

TOTAL

1.210.439,33

 

Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 9º da Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023 e alterações posteriores, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo – Goiás para o exercício de 2024.

 

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do município de Senador Canedo – Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2024, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.669, de 15 de maio de 2023 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2024, aprovada pela Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês julho do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:D730BAA2