ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ELEIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O QUADRIÊNIO 2027-2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 544/2026, DE 30 DE SETEMBRO de 2026.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora responsável pelo processo de eleição e escolha dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Ipameri, para o quadriênio 2027-2030, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, a transparência e a regularidade do processo de eleição e escolha dos representantes que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Ipameri, para o quadriênio 2027-2030;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 00899/2026/SEMED, de 29 de setembro de 2026, que encaminhou a indicação dos membros para compor a Comissão Organizadora;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica para planejar, coordenar, conduzir e supervisionar os procedimentos necessários à eleição e à indicação dos representantes do CACS-FUNDEB, observadas as disposições legais aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora responsável pelo processo de eleição e escolha dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município de Ipameri, Estado de Goiás, para o quadriênio 2027-2030, composta pelos seguintes membros:
I – Leonardo da Silva Ribeiro, matrícula nº 104635, representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Ana Carolina Carneiro Silva, matrícula nº 104724, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Andrea Caroline Gebrim Teixeira Oliveira, matrícula nº 101431, representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – Lilian de Moraes Trombeta, matrícula nº 101936, representante do CACS-FUNDEB da gestão vigente.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar e organizar o processo de eleição e escolha dos representantes que integrarão o CACS-FUNDEB para o quadriênio 2027-2030;
II – coordenar, conduzir e supervisionar os procedimentos eleitorais e de indicação dos representantes dos diversos segmentos que compõem o Conselho, observadas as disposições da legislação vigente;
III – estabelecer o cronograma das etapas do processo de escolha, observados os prazos legais e regulamentares;
IV – adotar as providências necessárias à ampla divulgação do processo de eleição e escolha dos membros do Conselho, assegurando a transparência e a publicidade dos atos praticados;
V – receber, analisar e acompanhar as indicações e inscrições dos candidatos e representantes dos respectivos segmentos, conforme as regras aplicáveis;
VI – acompanhar e fiscalizar a regularidade dos procedimentos de votação, quando cabíveis, bem como realizar a apuração dos votos e registrar os resultados;
VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à formalização e à comprovação dos atos praticados durante o processo de escolha;
VIII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado final do processo de eleição e indicação, para adoção das providências administrativas necessárias à composição do CACS-FUNDEB para o quadriênio 2027-2030;
IX – resolver as questões administrativas relativas à organização e à condução do processo eleitoral, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 3º A Comissão Organizadora deverá atuar em estrita observância à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, às normas municipais aplicáveis e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão Organizadora serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições funcionais ordinárias de seus membros, não sendo devida qualquer remuneração adicional pelo exercício das atividades previstas neste Decreto.
Art. 5º A Comissão Organizadora terá caráter temporário, ficando automaticamente extinta após a conclusão do processo de eleição e escolha dos membros do CACS-FUNDEB para o quadriênio 2027-2030 e a entrega do relatório final à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri
Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:D78EDBB4