ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 498 DE 30 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo e da outras Providências”.

 

EU, JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos da Prefeitura de Montividiu do Norte, no montante de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), mensais, correspondente ao valor nominal do salário mínimo nacional, nos termos da MP 1.143, de 12 de dezembro de 2022, publicado no DOU em 12/12/2022, na Edição 232 - A, Seção 1, Extra A / Página 1, o qual será aplicada em janeiro de 2023.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta três reais e quarenta centavos), sendo que o valor horário, será de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:D79F9555