ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE EDÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ATRASO E PARALISAÇÃO DE OBRA) – CONTRATO Nº 343/2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.858.163/0001-78, com sede na Rua 137, nº 556, Qd. 50, Lt. 01, Sala 101, Edifício Alvorada, Setor Marista, Goiânia/GO.
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE EDÉIA – GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.788.082/0001-43, com sede administrativa na Av. Presidente Kennedy, nº 330, Setor Alegrete, Edéia/GO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção civil da UBS - Unidade Básica de Saúde, destinadaa uma equipe de Saúde da Família, com área construída de 389,78 m², no Município de Edéia. Os serviços deverão ser executados conforme condições e normas específicas constantes no Projeto Básico, de seus Anexos, das Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e Legislações vigentes.
CONTRATO: nº 343/2025– Concorrência Eletrônica nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 570/2025
ASSUNTO: Inadimplemento de obra – atraso – paralização.
É a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para, nos termos dos arts. 104, 156, 162 e 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como das cláusulas contratuais pertinentes, garantir à contratada o contraditório e a ampla defesa antes da adoção de eventuais sanções administrativas.
1. DOS FATOS
O Município de Edéia-GO celebrou com a empresa MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA o Contrato nº 343/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, cujo objeto consiste na execução da obra de construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, destinada a uma equipe de Saúde da Família, com área construída de 389,78 m².
Conforme relatado pela fiscalização (relatório em anexo) e pela equipe técnica de engenharia do Município, foi constatado atraso significativo na execução da obra, em desacordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente pactuado. Além disso, verificou-se a paralisação dos serviços desde o dia 30 de março de 2026, sem que tenha sido apresentada justificativa formal apta a autorizar ou legitimar a interrupção dos trabalhos.
Segundo registro técnico constante dos autos, o último serviço executado pela contratada correspondeu à concretagem das lajes das marquises, realizada em 25 de março de 2026, permanecendo a obra sem evolução física desde então.
A situação constatada pela fiscalização compromete o regular andamento da contratação e prejudica a consecução do interesse público envolvido, especialmente diante da relevância social do empreendimento para ampliação e melhoria dos serviços de saúde prestados à população do Município.
Em razão dos fatos apurados, a equipe técnica municipal manifestou a necessidade de adoção de providências junto à contratada, incluindo a apresentação de novo cronograma físico-financeiro atualizado, contemplando a reprogramação integral da execução da obra até sua conclusão, bem como a informação da data efetiva para retomada dos serviços e a disponibilização de contingente de mão de obra suficiente para o cumprimento das metas e prazos estabelecidos.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONTRATUAIS
Considerando a prerrogativa de aplicação de sanções por inexecução contratual, assim dispõe a Lei nº 14.133/21:
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
(...)
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Ainda é importante observar o art. 162 da Lei Geral de Licitações nº 14.133/21, que assim disciplina:
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Também é previsto no Contrato - 15.0. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES:
15.1. Conforme art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021 as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
(…)
O descumprimento injustificado das obrigações contratuais sujeita a contratada, após regular processo administrativo, às penalidades previstas na Lei 14.133/21 e no Referido Contrato. As multas poderão ser aplicadas cumulativamente e cobradas mediante desconto em faturas ou execução da garantia contratual, nos termos contratuais.
3. DA NOTIFICAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Diante do exposto, NOTIFICAMOS V. Sa. para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente:
a) Novo Cronograma Físico-Financeiro atualizado, contemplando a reprogramação integral da obra até sua conclusão, contendo a sequência lógica das etapas de execução, com respectivas metas, prazos e percentuais de avanço físico;
b) Planejamento detalhado para retomada dos serviços, indicando a data efetiva de reinício das atividades;
c) Relação do contingente de mão de obra que será disponibilizado para execução dos serviços, demonstrando sua compatibilidade com o cronograma apresentado;
d) Justificativa formal acerca das razões que motivaram a paralisação da obra e as medidas adotadas para sua regularização;
e) Comprovação documental da capacidade operacional para cumprimento do cronograma reprogramado.
Do contraditório e da ampla defesa
O presente expediente é instaurado nos termos do art. 137, da Lei 14.133/21, garantindo-lhe contraditório e ampla defesa. O silêncio será interpretado como recusa injustificada ao cumprimento das obrigações assumidas.
Fica a contratada cientificada de que o eventual descumprimento das determinações constantes desta notificação, a manutenção da paralisação injustificada da obra, o atraso na execução dos serviços ou qualquer outra infração contratual poderão ensejar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A instauração do respectivo procedimento administrativo poderá culminar, após regular apuração dos fatos e observância do devido processo legal, na aplicação das penalidades legalmente previstas, dentre elas:
ADVERTÊNCIA
Sanção aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, consistindo em registro formal da irregularidade e determinação para imediata correção da conduta.
MULTA
Poderá ser aplicada multa administrativa nos percentuais previstos no instrumento contratual e no edital, incidindo sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, sem prejuízo da obrigação de concluir os serviços contratados.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, especialmente quando caracterizado atraso injustificado, inexecução parcial ou descumprimento de obrigações contratuais.
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Nos casos de infrações mais graves, poderá ser instaurado procedimento administrativo para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, impedindo a empresa de contratar com qualquer ente federativo enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Persistindo o inadimplemento contratual ou sendo constatada a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas, poderá o Município promover a extinção unilateral do contrato, nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
EXECUÇÃO DAS GARANTIAS E APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Poderá ainda a Administração promover a execução da garantia contratual eventualmente prestada, bem como apurar prejuízos decorrentes da paralisação e atraso da obra, buscando o respectivo ressarcimento ao erário.
Ressalta-se que a presente notificação possui caráter preventivo e saneador, objetivando oportunizar à contratada a regularização da execução contratual e a retomada dos serviços, evitando a adoção de medidas sancionatórias e a instauração do correspondente procedimento de responsabilização
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A defesa ou documentação deverá ser protocolada no Setor de Contratos da Prefeitura de Edéia/GO, com indicação do número do contrato, da Concorrência e desta Notificação.
Esta notificação é expedida em estrito cumprimento aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
Edéia-GO, 10 de junho de 2026.
CARLA FARIA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Contratante
ENGº CIVIL: CAREL SOUZA REIS
CREA 1020459522/D-GO
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
Engº Civil:
THIAGO SANTANA BRAGA DE FREITAS
Fiscal de Obras -CREA: 25146/D-GO
Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:D81C1992