ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DO FERIADO MUNICIPAL DEDICADO À NOSSA SENHORA DA GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 104/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 23 DE SETEMBRO DE 2026
“Estabelece ponto facultativo no dia 25 de setembro de 2026, em razão do feriado municipal dedicado à Nossa Senhora da Guia, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos I, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, e o art. 360 da Lei Municipal nº 482, de 13 de novembro de 1991,
CONSIDERANDO que o dia 24 de setembro é feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora da Guia, padroeira da cidade, conforme o art. 344, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 482/1991, recaindo, neste ano, em uma quinta-feira;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o expediente das repartições municipais na sexta-feira subsequente ao feriado, assegurada a continuidade dos serviços essenciais à população;
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo durante todo o dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de Mutunópolis/GO.
Parágrafo único. Para os servidores abrangidos pela dispensa de expediente, a data será considerada de efetivo exercício, nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 482/1991.
Art. 2º O ponto facultativo não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles que, por sua natureza ou por interesse público, não possam sofrer interrupção.
Parágrafo único. Deverão ser mantidos, especialmente, os serviços de saúde, urgência e emergência, atendimento hospitalar, limpeza pública, coleta de lixo e demais serviços em regime de escala ou plantão.
Art. 3º Caberá aos secretários municipais e dirigentes dos órgãos e entidades definir as escalas e os plantões necessários, observando o art. 44 da Lei Municipal nº 482/1991, e assegurar o cumprimento deste Decreto e a continuidade do atendimento à população.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:D836EEB1