ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0680/2024

LEI Nº 0680/24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

Nº. Item

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

01

VW/GOOL 1.6L MB5, branca, ano 2020/2021, Flex,

VW

RBT2J36

Chassi

9BWAB45U5MT072307

02

VW/GOL, MPI, branca, ano 2022/2023, Flex.

VW

SCE6E16

Chassi

9BWAG45U3PT066723

03

I/CITROEN JUMPY EUROLAF, Branca, ano 2018/2018, Diesel

CITROEN

PRT-2146

Chassi

9V7VBBHXGJAOO1921

04

I/FIAT DUCATO ENGESIGEXE, Branca, ano 2021/2021, diesel.

FIAT

SBZ4J82

Chassi

3C6EFVEFK3ME531837

05

MB/CAMINHÃO/TRUCADO/1113/48, Vermelho, Diesel.

MB

LXH-4836

 

Chassi

344.033-16-042880

06

ÔNIBUS/IVECO/CITYCLASS, 70C17, amarelo, ano/mod. 2015/2016

IVECO

Placa PQK-6238

 

Chassi

93ZL68C01G8467325

07

TRATOR/50X

MF

 

 

08

HIUNDAI/HR, branca, Caminhão Pequeno

HIUNDAI

Placa IOP-5720

 

09

COMPUTADOR, ELETRONICOS E INFORMÁTICA

 

 

 

10

SUCATAS DE CARTEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS DE ESCRITÓRIO

 

 

 

11

FERRO VELHO EM GERAL

 

 

 

 

Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 14.133/21.

 

Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 04 de dezembro de 2024.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:D85080A2