ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº. 1.217/2015
LEI Nº. 1.217/2015 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“Fica obrigatório o emplacamento local (Placa município de Campos Belos) de todos os veículos automotores que prestam serviço ao município de Campos Belos e os mesmos deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e senhor Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sancionará a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O emplacamento de veículos automotores, que prestem serviços ao Município de Campos Belos será efetuado mediante todo o procedimento devido; como pagamento da taxa de licenciamento, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de taxas de vistorias e demais encargos, sempre dentro do município de Campos Belos. O veículo a ser contratado deverá ter no máximo 10 (dez) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação.
Parágrafo Único – As Placas dos veículos automotores, que vierem a contratar a prestação de serviços ao município de Campos Belos, terão obrigatoriamente a origem no município de Campos Belos.
Art. 2º - O Município adotará medidas punitivas, tais como: multa contratual e/ou cancelamento do serviço, com a consequente rescisão do contrato que deu origem a prestação do serviço, pelo descumprimento das determinações da presente Lei.
§1º - Após a conclusão do certame licitatório e, antes da firmatura do contrato de prestação de serviços ao município de Campos Belos, a Empresa vencedora e presumível contratante, terá um prazo, de até 30 (trinta) dias, para a adequação do emplacamento de seus veículos, que vierem a ser utilizados na realização do serviço a ser contratado.
§ 2º - Uma vez transcorrido o prazo, estabelecido no parágrafo anterior, sem a adoção das providencias exigidas por esta Lei, por parte da empresa vencedora do certame, esta será desclassificada e convocada a empresa segunda classificada para a firmatura do contrato de prestação de serviços, sempre que, por esta segunda classificada, forem obedecidas as determinações estabelecidas nesta Lei.
§3º - Uma vez comprovado o descumprimento, por parte do gestor público do município de Campos Belos, dos termos desta Lei, este incorrerá em crime de responsabilidade, passível de punição no valor estabelecido como multa contratual, além das demais medidas administrativas cabíveis, até que seja sanada a irregularidade apurada.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 25 dias do mês de agosto de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:D8813FC3