ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL - INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PRÓPRIA PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS TERRENOS E DA TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES (PGV), NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DECRETO Nº 643/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui e nomeia Comissão própria para a elaboração e revisão da Planta Genérica de Valores dos Terrenos e da Tabela de Preços de Construções (PGV), nos termos do art. 168 da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2014 – Código Tributário do Município de Ipameri, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 168 da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a constituição de comissão própria, composta de até 5 (cinco) membros, para a elaboração e revisão da Planta Genérica de Valores dos Terrenos e da Tabela de Preços de Construções;
CONSIDERANDO que os arts. 165 e 167 do Código Tributário Municipal estabelecem como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU o valor venal do imóvel, apurado com base na Planta Genérica de Valores dos Terrenos e na Tabela de Preços de Construções aprovadas pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores venais dos imóveis situados na zona urbana e nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas nos §§ 3º e 4º do art. 159 do Código Tributário Municipal, com vistas à observância dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da justiça fiscal;
CONSIDERANDO que a participação de servidores municipais na condução dos trabalhos assegura a apropriação técnica dos resultados pela Administração e confere legitimidade ao processo de elaboração da nova Planta Genérica de Valores;
DECRETA
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Elaboração e Revisão da Planta Genérica de Valores – Comissão da PGV, nos termos do caput do art. 168 da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2014, com o objetivo de subsidiar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento na elaboração da Planta Genérica de Valores dos Terrenos e da Tabela de Preços de Construções do Município de Ipameri, destinadas à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão observarão os critérios previstos nos arts. 166 e 169 a 176 da Lei Complementar nº 032, de 2014, especialmente: o valor unitário do metro quadrado de terreno por face de quadra (art. 169); os fatores correcionais dos terrenos quanto à situação, topografia, pedologia, acesso, localização e grandeza em área, observada a regra do § 2º do art. 173 (art. 171); as características construtivas das edificações (art. 173); os elementos de determinação do valor venal, inclusive os preços praticados nas transações imobiliárias recentes (art. 174); e o fator de conservação em função da idade da construção (arts. 175 e 176).
Art. 2º A Comissão da PGV será integrada por 3 (três) membros, a saber:
I- Jose Euripedes Carneiro, matricula 101600, fiscal de tributos municipal.
II- Ana Paula da Silva, matricula 101249, fiscal de tributos municipal;
III- Andre Luiz Vieira dos Reis, matricula 682, Assistente Administrativo;
IV- Cesar Felipe de Oliveira, CPF 442.723.911-00, registro no CRECI nº 17.945.
Parágrafo único. Os representantes da empresa contratada nos termos do Contrato Administrativo nº 445/2025 participarão das reuniões na condição de responsáveis técnicos pela execução dos serviços, prestando os esclarecimentos necessários, sem integrar a Comissão e sem direito a voto.
Art. 3º Compete à Comissão da PGV:
I – participar de todas as etapas do processo de elaboração do projeto de lei, especialmente apresentar propostas e sugestões no desenvolvimento dos trabalhos executados pela empresa contratada;
II – fornecer dados e informações solicitados pelos profissionais da empresa contratada, disponibilizando-os em prazo razoável;
III – organizar os trabalhos de modo a garantir que o projeto de lei contendo a Planta Genérica de Valores dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções seja concluído e encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal em tempo hábil para sua publicação até o encerramento do exercício, em observância ao art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal;
IV – instruir o projeto de lei com a metodologia adotada, a pesquisa de valores de mercado, a memória de cálculo e a simulação do impacto dos novos valores venais sobre o lançamento do IPTU.
Parágrafo único. A Comissão deverá, na ocasião de seu encerramento, elaborar relatório simplificado das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, atestando a conclusão dos serviços contratados.
Art. 4º A Comissão da PGV terá duração indeterminada, extinguindo-se após o cumprimento das determinações previstas neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri
Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:D8CD5822