ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 657/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aprova, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me conferem os arts. 34, 35-A, inciso III, e 55, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, de que trata a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e ao Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021.
§ 1º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte, tem por finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a formação continuada dos profissionais da educação e assegurar o direito à aprendizagem das crianças e dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 2º. A implementação da Política observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025 (Sistema Nacional de Educação), a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação), a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, as Leis Estaduais nº 21.071 e nº 21.073, ambas de 9 de agosto de 2021, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Plano Municipal de Educação de Alvorada do Norte.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte, especialmente:
I – promover ações para garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático, consideradas as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – assegurar ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção prioritária aos estudantes que não tenham alcançado o nível adequado de alfabetização ao final do 2º ano e aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de aprendizagem;
III – promover condições para que professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização participem das ações de formação continuada em serviço ofertadas no âmbito do Programa AlfaMais Goiás, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e pelo próprio Município;
IV – assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e os programas estaduais e nacionais de alfabetização, especialmente o Programa AlfaMais Goiás e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e dos recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo Município;
VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização promovidas no âmbito do Programa AlfaMais Goiás e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como nas demais avaliações diagnósticas e formativas adotadas pela Rede Municipal, acompanhando seus resultados e orientando as intervenções pedagógicas.
VII – fortalecer as ações de educação inclusiva, assegurando o atendimento educacional especializado, nos termos do art. 208, inciso III, da Constituição Federal e do art. 167, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, quando cabível, a elaboração e a implementação do Plano Educacional Individualizado – PEI;
VIII – promover ações voltadas à equidade educacional, consideradas as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes;
IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem;
X – monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da Politica Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte;
XI – promover a articulação intersetorial, quando necessária, para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças e dos estudantes;
XII – elaborar orientações, instrumentos e estratégias que contribuam para a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte;
XIII – promover ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos, respeitada a diversidade cultura, social e linguística.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte:
I – fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;
II – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e das metas do Plano Nacional de Educação;
III – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco no desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;
IV – assegurar a participação dos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação nas ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e dos recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo Município;
VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização realizadas no âmbito das políticas estadual e nacional, bem como nas avaliações próprias da Rede Municipal, utilizando os resultados para orientar as intervenções pedagógicas;
VII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;
VIII – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais como recurso para a aprendizagem, a alfabetização e a inclusão;
IX – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação e para a melhoria dos indicadores educacionais do Município;
X – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, utilizando seus resultados no planejamento e na intervenção pedagógica;
XI – estimular ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos, respeitada a diversidade cultural, social e linguística;
XII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, incentivando práticas de leitura no ambiente familiar e ampliando a articulação entre escola, família e Secretaria Municipal de Educação;
XIII – assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte, mediante sua regulamentação e a edição dos demais instrumentos normativos necessários;
XIV – monitorar sistematicamente a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte;
XV – valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como das unidades educacionais, na forma do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do inciso II do caput, considera-se alfabetizada a criança que atingir o padrão de alfabetização definido pela União, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte será implementada de forma articulada e integrada, considerados os seguintes componentes estruturantes:
I – institucionalização e governança: fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e de sua integração às ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais;
II – articulação e mobilização: fortalecimento da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização;
III – formação e desenvolvimento profissional: promoção da formação continuada e do desenvolvimento das capacidades dos profissionais da educação;
IV – materiais didáticos e recursos pedagógicos: utilização, acompanhamento e produção de materiais e recursos educacionais adequados às necessidades dos estudantes;
V – avaliação e monitoramento: acompanhamento sistemático dos processos e dos resultados de aprendizagem, com utilização pedagógica dos dados para planejamento e intervenção;
VI – engajamento, comunicação e participação social: mobilização das famílias da comunidade escolar e da sociedade em favor da alfabetização e da aprendizagem;
VII – incentivos, reconhecimentos e valorização: desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas, dos profissionais e das unidades educacionais, na forma do art. 7º desta Lei;
VIII – fortalecimento da gestão municipal e escolar: desenvolvimento de estratégias de apoio à gestão educacional e escolar, visando ao planejamento, ao acompanhamento e à melhoria dos processos de alfabetização e aprendizagem.
Parágrafo único. A equidade e a inclusão constituem princípios transversais da Política, orientando o desenvolvimento de ações que considerem as desigualdades educacionais e as especificidades dos diferentes públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino, vedada qualquer prática discriminatória, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DA COOPERAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO, DOS INCENTIVOS E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 5º. Para a execução desta Lei, o Município poderá celebrar termos de adesão, convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com a União, o Estado de Goiás, outros Municípios e entidades públicas, nos termos do art. 9º da Lei Orgânica do Município e do art. 6º da lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Art. 6º. O acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Alvorada do Norte serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 172 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os resultados consolidados da Política serão divulgados periodicamente, observada a proteção dos dados pessoais dos estudantes, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 7º. O reconhecimento das boas práticas de alfabetização e aprendizagem das unidades educacionais e dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser realizado por meio de certificação, menção honrosa e outras ações de natureza não pecuniária, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A concessão de prêmios, bonificações ou quaisquer vantagens de natureza pecuniária às unidades educacionais ou aos profissionais da educação dependerá de lei específica, de iniciativa do Chefe do poder Executivo, observados os arts. 35-A, inciso IV, e 55, inciso XXX, da Lei Orgânica do Município, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 16 e 17 da lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, nos termos do art. 55, inciso III, e do art. 92, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre as diretrizes operacionais, as responsabilidades, os mecanismos de acompanhamento e de avaliação e os demais procedimentos necessários à sua implementação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação poderá expedir instruções complementares para a boa execução desta Lei e de seu regulamento, nos temos do art. 62, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, inclusive as destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e as provenientes de transferências da União e do Estado de Goiás vinculadas à alfabetização, suplementadas se necessário, observados os arts. 119 e 120 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 13 dias do mês de Novembro de 2026.
David Moreira de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:D8D40DF3