ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 531 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, PARA O EXERCICIO DE 2025 (LOA/2025) E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS”.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2025, no valor global de R$ 31.501.037,31 (Trinta e Um Milhões Quinhentos e Um Mil e Trinta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificado a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - o chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 31.501.037,31 (Trinta e Um Milhões Quinhentos e Um Mil e Trinta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos).
Parágrafo Único – Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
I – RECURSOS DO TESOURO
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Códigos |
Especificação Receita |
Receita Prevista |
|
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
23.443.673,47 |
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1100.00.00.00 |
Receita Tributaria |
835.723,02 |
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|
1300.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
77.030,80 |
|
|
1400.00.00.00 |
Receita Agropecuária |
7.352,42 |
|
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
21.574.732,62 |
|
|
1900.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
948.834,61 |
|
|
2000.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
2.103.927,80 |
|
|
2100.00.00.00 |
Operações de Créditos |
20.630,59 |
|
|
2200.00.00.00 |
Alienação de Bens |
48.327,54 |
|
|
2400.00.00.00 |
Transferências de Capital |
2.034.969,67 |
|
|
FUNDOS |
RECEITA FUNDOS E AUTARQUIAS |
9.838.966,95 |
|
|
00012 |
FUNDEB |
4.481.167,47 |
|
|
00013 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
2.575.098,29 |
|
|
00014 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FMAS |
487.766,46 |
|
|
00016 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
2.294.934,73 |
|
|
9000.00.0.0 |
DEDUÇOES DE RECEITA CORRENTE |
-3.885.530,91 |
|
|
9711.51.1.1 |
Dedução Fundeb – FPM |
-2.996.304,91 |
|
|
9711.52.0.1 |
Dedução Fundeb – ITR |
-9.665,51 |
|
|
9721.50.0.1 |
Dedução Fundeb – ICMS |
-850.563,96 |
|
|
9721.51.0.1 |
Dedução Fundeb – IPVA |
-21.747,40 |
|
|
9721.52.0.1 |
Dedução Fundeb – IPI – Exportação |
-7.249,13 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA à |
31.501.037,31 |
||
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 31.501.037,31 (Trinta e Um Milhões Quinhentos e Um Mil e Trinta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos).
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros de detalhamento de despesa que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
II – DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
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Unidade |
Órgão |
Valor Previsto |
|
10.02 |
GABINETE DO PREFEITO |
194.191,14 |
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10.03 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANETAMENTO |
4.080.639,80 |
|
10.04 |
FINANÇAS |
1.117.078,68 |
|
10.05 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
35.289,74 |
|
10.06 |
EDUCAÇÃO E CULTURA |
99.920,00 |
|
10.07 |
ESPORTE E LAZER |
463.914,30 |
|
10.08 |
HABITAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO |
1.549.379,19 |
|
10.09 |
AGRICULTURA E PECUARIA |
734.909,84 |
|
10.10 |
INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS |
53.616,26 |
|
10.11 |
COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS POSTAIS |
50.214,13 |
|
10.12 |
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
2.127.374,25 |
|
10.13 |
TURISMO |
47.129,10 |
|
10.19 |
SEC. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
38.199,67 |
|
10.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
166.095,46 |
|
11.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.668.486,34 |
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12.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB |
4.481.167,47 |
|
13.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
7.119.892,70 |
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14.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
1.662.685,41 |
|
15.01 |
FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -FMDCA |
21.812,11 |
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16.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
5.789.041,72 |
|
TOTAL à |
31.501.037,31 |
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Parágrafo Único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - As despesas totais da administração direta e indireta, fixada por função, poderes e órgãos, estão definidas em anexos desta lei.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 95% (Noventa e cinco por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
III – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
§ 1º Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
§ 2º Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.
V – Decorrente de Alteração do QDD, fica permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução das despesas deste que atenda a categoria econômica a ser realizadas.
CAPITULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo artigo 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e resolução 43 do Senado.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.
Art. 11 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manutenção dos Fundos e Autarquias mencionadas nesta lei.
Art. 12 - Fica autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite previsto no Art. 8º da presente Lei, para os fundos e Autarquia existentes neste município.
Art. 13 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.
Art. 14 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, por sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por forca de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.
Art. 15 - Se necessário com o aumento da arrecadação fica autorizado à execução do processo de excesso de arrecadação ao poder executivo, legislativo e seus fundos existentes neste município.
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do art. 43, § 1º e incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64 e aplicar o disposto no art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 18 – O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculados aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.
Art. 19 – O orçamento analítico de despesas do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de sua mesa executiva.
Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE - GO, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
*Prefeita Municipal*
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:D925BAA5