ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

MUNICIPIO DE ITAJA

MUNICIPIO DE ITAJA
DECRETO Nº 1.345, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parte da área constante da Matrícula nº 2.429 pertencente a AGROVALE que especifica, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5º, alíneas "i" e "m", combinado com o art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Vistoria datado de 01 de outubro de 2025, que atesta que a área vistoriada se encontra subutilizada e é estratégica para a expansão urbana do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ordenamento territorial, a expansão habitacional e a implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura urbana integrada ao Loteamento Parque dos Ipês;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, a área de terras com 37.624,00 m² (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro metros quadrados), sendo esta uma parte da área constante da Matrícula nº 2.429 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajá-GO, de propriedade da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Vale do Paranaíba Ltda - AGROVALE, inscrita no CNPJ 02.233.732/0001-57, área esta situada na zona rural, mas de expansão urbana deste Município.

Art. 2º A área declarada de utilidade pública possui os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo constante do Laudo Técnico anexo:

"Inicia-se no vértice denominado BA2-M-4161 (N=7.891.202,75; E=442.184,12), em limites com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ-GO - MATRÍCULA: 4534, daí segue com azimute e distância de 167°54'51" - 271,81m, até o vértice BA2-M-4132 (N=7.890.936,97; E=442.241,03), confrontando com LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ-GO - MATRÍCULA: 4960; daí segue com azimute e distância de 168°02'07" - 139,30m, até o vértice AAAU-M-6080 (N=7.890.800,70; E=442.269,91); DAÍ segue confrontando com FAZENDA COQUEIROS - MATRÍCULAS: 646, 1212 - WILMA DE PAULA MORALES, com azimute e distância de 240°22'12" - 73,33m, até o vértice AAAU-M-6079 (N=7.890.764,45; E=442.206,17); daí segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ-GO - MATRÍCULAS: 4717, 5020, 5021, com azimute e distância de 342°16'41" - 412,45m, até o vértice BA2-M-4159 (N=7.891.157,32; E=442.080,62); daí segue com azimute e distância de 66°18'06" - 113,03m, confrontando com AGROVALE, ÁREA A projetada a SER REMANESCENTE; Retornando até o início desta descrição, no vértice BA2-M-4161, fechando assim um polígono com 3,7624 ha e perímetro de 1.009,92 m.”

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à execução de planos de urbanização, expansão habitacional e implantação de equipamentos públicos comunitários, visando o desenvolvimento ordenado do Município de Itajá.

Art. 4º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências administrativas ou judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, podendo invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.

 

LUCAS MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcelo Faria Santos
Código Identificador:D980367A