ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 515/2015 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 510/2015 E ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 408/2009, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU.

LEI Nº515/2015.

Uirapuru, 21 de outubro de 2015.

 

“Dispõe sobre revogação da Lei 510/2015 e alterações da Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 41 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, após passar por perícia na Junta Médica Oficial do Município, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.

(...)

§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao Município pagar ao segurado a sua remuneração.

...............

 

“Art. 80. (omissis) (...)

 

§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e Fundações será de 25,71% (vinte e cinco inteiros, setenta e um centésimos por cento), composto da seguinte forma: 20,81% (vinte inteiros e oitenta e um centésimo por cento) relativa ao custo normal e 4,90% (quatro inteiros e noventa décimos percentuais) de custo suplementar; ambas as contribuições (Servidor e Ente) incidem sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.

 

Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas e será aplicada de acordo com o ANEXO I desta Lei.

 

Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

 

§ 1° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2015, retroagindo seus efeitos em 12/08/2015, revogadas as disposições em contrário em Especial a Lei Municipal nº. 510/2015 de 12/08/2015.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2015.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

CERTIDÃO

Certifico para fins previstos na Lei 463/13 e a legislação vigente que o presente documento foi publicado nesta data no placar destinado a divulgação dos atos do poder executivo

 

Uirapuru, 21 de outubro de 2015

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Se.Administração

 

ANEXO I DA LEI 515/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

 

PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL ART. 2º

 

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

FOLHA SALARIAL

 

21.253.095,44

 

 

 

 

 

2015

22.342.974,62

(1.089.879,19)

1.264.696,68

174.817,49

4,90%

3.567.703,86

2016

23.458.197,66

(1.115.223,04)

1.327.822,51

212.599,47

5,90%

3.603.380,90

2017

24.599.502,73

(1.141.305,07)

1.392.424,68

251.119,61

6,90%

3.639.414,71

2018

25.709.215,30

(1.109.712,57)

1.455.238,60

345.526,03

9,40%

3.675.808,85

2019

26.783.465,02

(1.074.249,72)

1.516.045,19

441.795,47

11,90%

3.712.566,94

2020

27.798.246,47

(1.014.781,45)

1.573.485,65

558.704,20

14,90%

3.749.692,61

2021

28.747.559,92

(949.313,45)

1.627.220,37

677.906,93

17,90%

3.787.189,54

2022

29.625.009,40

(877.449,49)

1.676.887,32

799.437,84

20,90%

3.825.061,43

2023

30.423.778,49

(798.769,09)

1.722.100,67

923.331,58

23,90%

3.863.312,05

2024

31.136.604,56

(712.826,06)

1.762.449,31

1.049.623,25

26,90%

3.901.945,17

2025

31.755.751,51

(619.146,95)

1.797.495,37

1.178.348,42

29,90%

3.940.964,62

2026

32.230.788,91

(475.037,40)

1.824.384,28

1.349.346,88

33,90%

3.980.374,27

2027

32.549.569,93

(318.781,02)

1.842.428,49

1.523.647,47

37,90%

4.020.178,01

2028

32.699.167,04

(149.597,12)

1.850.896,25

1.701.299,13

41,90%

4.060.379,79

2029

32.665.824,51

33.342,53

1.849.008,93

1.882.351,47

45,90%

4.100.983,59

2030

32.434.907,98

230.916,53

1.835.938,19

2.066.854,72

49,90%

4.141.993,42

2031

31.990.851,08

444.056,91

1.810.802,89

2.254.859,80

53,90%

4.183.413,36

2032

31.272.311,12

718.539,95

1.770.130,82

2.488.670,77

58,90%

4.225.247,49

2033

30.258.101,36

1.014.209,76

1.712.722,72

2.726.932,48

63,90%

4.267.499,96

2034

28.994.226,05

1.263.875,32

1.641.182,61

2.905.057,93

67,40%

4.310.174,96

2035

27.623.724,59

1.370.501,45

1.563.607,05

2.934.108,51

67,40%

4.353.276,71

2036

26.139.891,50

1.483.833,09

1.479.616,50

2.963.449,59

67,40%

4.396.809,48

2037

24.535.615,86

1.604.275,64

1.388.808,45

2.993.084,09

67,40%

4.440.777,58

2038

22.803.356,99

1.732.258,87

1.290.756,06

3.023.014,93

67,40%

4.485.185,35

2039

20.935.118,63

1.868.238,36

1.185.006,71

3.053.245,08

67,40%

4.530.037,20

2040

18.922.421,57

2.012.697,06

1.071.080,47

3.083.777,53

67,40%

4.575.337,58

2041

16.756.274,64

2.166.146,93

948.468,38

3.114.615,30

67,40%

4.621.090,95

2042

14.427.143,98

2.329.130,66

816.630,79

3.145.761,46

67,40%

4.667.301,86

2043

11.924.920,40

2.502.223,58

674.995,49

3.177.219,07

67,40%

4.713.974,88

2044

9.238.884,89

2.686.035,51

522.955,75

3.208.991,26

67,40%

4.761.114,63

2045

6.357.671,94

2.881.212,95

359.868,22

3.241.081,17

67,40%

4.808.725,78

2046

3.269.230,75

3.088.441,19

185.050,80

3.273.491,98

67,40%

4.856.813,03

2047

(39.215,92)

3.308.446,67

(2.219,77)

3.306.226,90

67,40%

4.905.381,16


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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