ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.053/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE - GO, DO ‘PROJETO BOMBEIRO MUNICIPAL MIRIM’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Alto Horizonte - GO o “Projeto Bombeiro Municipal Mirim”, como forma de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, etc.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos, alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes de 7 a 12 anos de idade;
II - ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
III - orientar os menores sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente.
Art. 3º - O programa terá como principais metas:
I - abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
II - valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
III - valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora;
IV - desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
V - consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação essencial;
VI - desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do futuro;
VII - aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão.
Art. 4º - São diretrizes básicas:
I - treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
II - reforço escolar;
III - orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV - prática de atividade recreativa;
V - prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;
VI - participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
VII - participação em eventos cívicos;
VIII - atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida.
Art. 5º - Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal de Alto Horizonte e o Governo do Estado de Goiás, através do Corpo de Bombeiros, Entidades Classistas, empresas privadas e outros interessados para o desenvolvimento das ações e dos fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 6º - Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:
I - ter idade entre 7 e 12 anos;
II - residir em Alto Horizonte;
III - estar matriculado e frequentando a escola.
Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e programa.
Art. 7º - As atividades básicas serão desenvolvidas conforme orientação do responsável pela Coordenação do Programa designado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 8º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de novembro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:DA2CC67C