ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1102/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 1102/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 1.023, de 28 de março de 2025, para ampliar o quantitativo do cargo de Assessor Especial Técnico – AET-1, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Ordinária nº 1.023, de 28 de março de 2025, especificamente quanto ao quantitativo do cargo de Assessor Especial Técnico – AET-1, passando de 50 (cinquenta) para 80 (oitenta) cargos.
Art. 2º - O item correspondente ao cargo de Assessor Especial Técnico – AET-1, constante do Anexo II da Lei Ordinária nº 1.023/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Nível de Cargos |
Símbolo |
Subsídio (R$) |
Qtde |
|
Assessor Especial Técnico |
AET-1 |
2.761,71 |
80 |
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 20 dias de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:DA63B79A