ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3621/2026 DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº.: 3621/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidora pública municipal e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere as Constituições da República e do Estado de Goiás, a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração, bem como nos termos do Art. 26 da Lei Municipal 3.508, de 19 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores do Município, das autarquias e fundações municipais;

 

CONSIDERANDO o requerimento da servidora, relatório médico e perícia médica constante no processo administrativo de nº 2026013749.

 

CONSIDERANDO O Art. 26 da lei 3.508/2022 de 19 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que a servidora IVANA CARLA FRANÇA, passou por perícia médica, a qual recomendou que sejam adaptadas as funções da servidora segundo o seu estado de saúde atual, conforme o Laudo pericial realizado no dia 30/07/2026 cumprindo a previsão do Art. 26 da Lei 3.508/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - De acordo com a previsão do Art. 26 da Lei Municipal nº 3.508 de 19 de dezembro de 2022, fica READAPTADA a servidora IVANA CARLA FRANÇA, matrícula funcional 102.153, ocupante do cargo de Profissional da Educação III - PEIII, lotada no Fundeb 70%.

 

Art. 2º - A referida servidora realizará suas atribuições e responsabilidades desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, podendo realizar a atividade elencada a seguir: Apoio em Sala de Aula, na Escola Municipal Godofredo Perfeito, no período de 30/07/2026 à 29/07/2027.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA

Secretário Municipal De Administração 


Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:DA78FF98