ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 013 DE 28 JULHO DE 2026 SMS, DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.
PORTARIA Nº 013 DE 28 JULHO DE 2026.
Designa responsáveis pela autorização de horas extras dos servidores vinculados aos estabelecimentos que integram a Rede Municipal de Saúde de Perolândia e estabelece procedimentos de controle.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento na alínea “c” do inciso II do art. 80 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o planejamento, a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde, bem como o adequado controle da jornada dos servidores;
CONSIDERANDO que a prestação de serviço extraordinário deve possuir caráter excepcional, ser previamente autorizada, estar fundada no interesse público e observar a legislação municipal aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas como responsáveis pela autorização prévia da prestação de horas extras pelos servidores vinculados aos respectivos estabelecimentos e setores da Rede Municipal de Saúde:
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ESTABELECIMENTO |
RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO |
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UBS |
Grazielle Vasconcelos Tasinaffo |
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Vigilância Epidemiológica |
Dayane Costa Vieira |
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Ambulatório |
Dayane Aparecida Oliveira Kempf |
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Equoterapia |
Dayane Aparecida Oliveira Kempf |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Cristiane Souza Lima |
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Vigilância Sanitária |
Denise Loverde Peres |
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Art. 2º A prestação de horas extras dependerá de autorização prévia e expressa da responsável designada, mediante justificativa da necessidade do serviço, identificação do servidor, indicação da data e estimativa do período extraordinário.
§ 1º A autorização deverá observar o caráter excepcional do serviço extraordinário, a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites de jornada, os períodos de descanso e as demais disposições da legislação municipal aplicável.
§ 2º Em situações emergenciais devidamente justificadas, nas quais não seja possível a autorização prévia, a ocorrência deverá ser submetida à ratificação da responsável designada no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Compete às responsáveis designadas manter o controle das autorizações concedidas, conferir os registros de frequência e encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor competente a relação das horas extras efetivamente realizadas, acompanhada das respectivas justificativas e documentos comprobatórios.
Art. 4º As horas extras eventualmente prestadas pelas próprias servidoras designadas nesta Portaria dependerão de autorização prévia e expressa da Secretária Municipal de Saúde, vedada a autoautorização.
Art. 5º A autorização prevista nesta Portaria não dispensa o cumprimento das exigências legais e administrativas relativas ao registro da jornada, à liquidação da despesa e ao pagamento do serviço extraordinário.
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Secretária Municipal de Saúde, observada a legislação municipal vigente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Perolândia – GO, 28 de julho de 2026.
VANESSA LIMA DIAS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:DA9745D2