ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE A SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL processo 37/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.35.00

3.3.90.35.00

100

360.000,00

TOTAL

360.000,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 49.328.371/0001-96

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, DE FORMA CONTÍNUA, AO MUNICÍPIO DE IPORÁ/GO, ABRANGENDO ASSESSORAMENTO JURÍDICO ADMINISTRATIVO E ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.

 

MES

 

 

12,0000

 

30.000,0000

 

360.000,0000

Total

360.000,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 3 de fevereiro de 2026.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO FABIO GONCALVES DOS REIS PREFEITA CONTADOR

 

VALOR ESIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Gestora Municipal Do Executivo


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:DAB61228