ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.707, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Implanta o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, na linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica implantado por meio desta Lei, o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, na linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC, Gestão 2013-2016.
Art. 2º O objetivo do Plano a que se refere o art. 1º é a consecução de ações articuladas de promoção e o efetivo respeito e exercício dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Morrinhos.
Art. 3º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA.
Art. 4º A despesa dessa lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2015:
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Função |
Subfunção |
Programa |
Atividade |
Elemento de Despesa |
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08 |
243 |
0117 |
2398 |
3.3.90.36.100 |
Parágrafo único. Em relação ao orçamento anual vindouro, este deverá contemplar a despesa de que trata a presente lei nas respectivas leis orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
TEREZINHA ROSÁRIA CHAVES DO AMARAL
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:DAD16231