ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 047/2026 SME, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA SEBASTIANA LÚCIA ALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PORTARIA Nº 47/2026

 

“Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária à servidora Sebastiana Lúcia Alves da Silva e dá outras providências.”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, Sra. CHEILA BARROS REZENDE, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 562, de 14 de abril de 2025, que autoriza a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis legais de criança diagnosticada como atípica e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora e a documentação comprobatória constante dos autos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 562/2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida à servidora SEBASTIANA LÚCIA ALVES DA SILVA, matrícula funcional nº 2852, a redução de 1/3 (um terço) de sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 562/2025.

 

Art. 2º A redução da jornada de trabalho concedida por esta Portaria produzirá efeitos a partir de 17 de junho de 2026.

 

Art. 3º Durante a vigência da redução de jornada concedida por esta Portaria, fica vedada à servidora a realização de horas extras, serviços extraordinários, banco de horas, plantões extraordinários ou qualquer outra forma de ampliação ou compensação da jornada que descaracterize o benefício concedido.

 

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Educação promover os registros e ajustes necessários para o cumprimento desta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de junho de 2026.

 

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Perolândia, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de junho de 2026.

 

CHEILA BARROS REZENDE

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
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