ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.879
LEI N.º 1.879 DE, 04 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, Acordo ou Termo de Parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, visando autorizar a cessão de servidores para a Defensoria Pública sediada na Comarca de Trindade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, Acordo ou Termo de Parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, tendo por objeto a cessão de Assistentes Sociais, para prestarem serviços junto à Defensoria Pública da Comarca de Trindade.
Art. 2° - Caberá a Municipalidade ceder os servidores (efetivos ou comissionados) para executarem os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação, que de ora em diante integra a presente lei.
Art. 3º - Compete ao Município a inteira responsabilidade pelos pagamentos das despesas relativas à remuneração dos servidores cedidos, não havendo repasse de recurso financeiro entre os partícipes do Convênio.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do município consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:DAF4EB9A