ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 547/PMA/2026
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Adelândia-GO, no percentual de 3,9% (três virgula nove por cento), correspondente à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, a título de recomposição inflacionária, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal n.º 529/PMA/2025.
Art. 2º. A revisão de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores públicos municipais que não tenham sido contemplados, no exercício vigente, com reajuste ou adequação remuneratória decorrente da fixação ou atualização de piso salarial profissional de sua respectiva categoria.
§1º Considera-se como revisão ou reajuste decorrente de piso salarial aquele promovido por lei federal, estadual ou municipal que tenha implicado aumento da remuneração da categoria no presente exercício.
§2º Os servidores que tenham recebido qualquer espécie de recomposição salarial vinculada a piso profissional no exercício corrente ficam excluídos da presente revisão, vedada a acumulação de índices.
Art. 3º. A revisão geral anual incidirá sobre:
I – O vencimento base dos cargos efetivos;
II – A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão;
Art. 4º. Não se aplica a revisão prevista nesta Lei:
I – Aos agentes políticos;
II – Aos servidores já contemplados com revisão ou reajuste no exercício vigente em razão de piso salarial, nos termos do art. 2º no artigo.
III – aos servidores cuja remuneração esteja vinculada ao salário mínimo nacional, em razão de já terem sido automaticamente contemplados pela atualização anual do referido piso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 30 dias do mês de abril de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:DB910F42