ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N° 1.377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº 1.377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Concede reajuste aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Posse/GO na forma que se especifica e dá outras providências”.

 

Faço saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, bem como o que dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituição da República, aprova e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei nº 1.024/2008, fica concedida a revisão geral da remuneração dos Vereadores e dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Posse/GO.

Art. 2° Fica por força da presente Lei, autorizado o chefe do Poder Legislativo a proceder à revisão anual com base no INPC desde o exercício de 1º de março de 2019 a fevereiro de 2020 da remuneração dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, em 3,92075% (três vírgula, noventa e dois, zero setenta e cinco por cento), apurados pelo INPC- IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020, conforme prevê o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal 1.153, de 05 de setembro de 2012.

§ 1º Os vencimentos, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, as vantagens pessoais, as funções gratificantes e as gratificações, integram a remuneração citada no caput do artigo.

§ 2º Os vencimentos a que fazem jus os Vereadores e os Secretários municipais a título de subsidio e os Servidores da Câmara Municipal de Posse/Go, atualizados conforme planilha, referente ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020, conforme tabela em anexo.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo efeitos à 1º de fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

TABELA DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS

Lei nº 1.377, de 18 de dezembro de 2020

Cargo

Subsídio 2019

Valor da atualização

Subsídio atualizado

Subsídio Deputado Estadual

30% Deputado

Período de atualização

Índice INPC

Vereadores

7.306,51

286,47

7.592,98

25.322,25

7.596,68

03/19-02/20

3,92075

Secretários

6.683,60

262,05

6.945,65

 

 

03/19-02/20

3,92075

Assessor Especial 1

2.794,96

109,58

2.904,54

 

 

03/19-02/20

3,92075

Assessor Especial 2

2.187,36

85,76

2.273,12

 

 

03/19-02/20

3,92075

Assessor Especial 3

1.822,79

71,47

1.894,26

 

 

03/19-02/20

3,92075

Assessor Especial 4

1.336,73

52,41

1.389,14

 

 

03/19-02/20

3,92075

Secretaria Executiva

4.006,96

157,10

4.164,06

 

 

03/19-02/20

3,92075

 

VALOR ACUMULADO A RECEBER POR CARGO

Cargo

Valor a Receber

Número de Meses

Diferença Mensal

Diferença Acumulada no Período

Vereadores

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

286,47

3.819,60

Secretários

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

262,05

3.494,00

Assessor Especial 1

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

109,58

1.461,07

Assessor Especial 2

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

85,76

1.143,48

Assessor Especial 3

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

71,47

952,89

Assessor Especial 4

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

52,41

698,80

Secretária Executiva

Fevereiro à Dezembro

11 meses + 13º Salário e 1/3 férias

157,10

2.094,71

Resumo da Previsão Geral de Gastos com Pessoal

Previsão de Gastos com todos os vereadores e funcionários

Tipo (Folha e Patronal)

Valor em R$

Folha de Pessoal ..... R$

63.946,64

Obrigações Patronal ..... R$

14.068,26

Soma Total ..... R$

78.014,90


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:DBDCCCC5