ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2025
LEI Nº. 707/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 43.300.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Trezentos Mil Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 43.300.00,00 (Quarenta e Três Milhões e Trezentos Mil Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 45.779.934,00
1.1 - Receita Tributária 11.379.167,00
1.2 - Receita Patrimonial 648.739,00
1.3 – Receita de Serviços 35.660,00
1.4 - Transferências Correntes 33.525.668,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 190.700,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.560.420,00
2.1 - - Alienações de Bens 115.871,00
2.2 - Transferências de Capital 1.444.549,00
3 - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (4.040.354,00)
RECEITA TOTAL 43.300.000,00
Art. 5º. A despesa, no orçamento fiscal é fixada em R$ 43.300.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Trezentos Mil Reais).
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 35.910.783,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.458.770,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.452.013,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.258.449,00
INVESTIMENTOS 6.949.678,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 308.771,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 130.768,00
TOTAL POR CATEGORIA ECONOMICA 43.300.000,00
II - RECURSOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CAMARA MUNICIPAL 2.120.395,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL 18.628.378,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 2.823.495,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 8.038.151,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.069.396,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIR. CRIANÇA ADOLESCENTE -FMDCA 43.039,00
07 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FMMA 642.532,00
08 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME 8.456.047,00
09 – FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUMDETUR 478.567,00
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO 43.300.000,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 2.120.395,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 844.509,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.668.983,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 480.062,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.235.164,00
07.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, IND. COM. DESP 983.195,00
08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP., OBRAS, AÇÃO UR 8.410.209,00
11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 221.506,00
12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 898.633,00
13.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 755.349,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 130.768,00
09.03 - LAGOA SANTA FUNDEB 2.823.495,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.038.151,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.069.396,00
14.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE 43.039,00
15.07 – FUNDO MUN.DE MEIO AMBIENTE – FMMA 642.532,00
16.08 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME 8.456.047,00
17.09 – FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO TURISMO – FUMDETUR 478.567,00
TOTAL DAS UNIDADES 43.300.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2026.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2026, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2026 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2026/2029.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06.11.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:DBEBA552