ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 515/PMA/2025

LEI n.º 515/PMA/2025

 

“Concede reajuste salarial ao profissionais do magistério do município de Adelândia-GO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. As tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Adelândia-GO, titular do cargo de Professor, ficam reajustadas em 6,27% (seis ponto vinte e sete porcento).

Parágrafo-único: Os valores vencidos a partir de 1º de janeiro de 2025 e não pagos, serão liquidados no mês da aprovação desta, ou, não sendo possível, no mês subsequente.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Despesa Objetivada: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

FICHA...........................: 000226

ÓRGÃO........................: 000003 - FUNDEB ADELANDIA

UNIDADE.....................: 000001 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

FUNÇÃO......................: 000012 - Educação

SUB-FUNÇÃO.............: 000361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA................: 000031 - MANUTENCAO DO FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE: 2.128 - MANUTENCAO DO FUNDEB 60%

ELEMENTO.................: 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

FONTE DE RECURSO: 1.18.000 - FUNDEB 70%

SUBELEMENTO..........: 01 - PESSOAL (RECURSOS: MÍNIMO DE 60% FUNDEB)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia, aos 24 de Fevereiro de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:DC4E8473