ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 554

Lei 554/2025 De 10 de março de 2025.

 

“Dispõe sobre a autorização para realização de eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher, Dia do Servidor Público, Outubro Rosa e Novembro Azul no âmbito da Câmara Municipal de Perolândia e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Perolândia autorizada a realizar eventos comemorativos em alusão ao:

I - Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de março;

II - Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro;

III - Campanha Outubro Rosa, durante todo o mês de outubro;

IV - Campanha Novembro Azul, durante todo o mês de novembro.

Art. 2º - Os eventos terão como objetivo promover a conscientização, valorização e reconhecimento das datas comemorativas, podendo incluir palestras, seminários, workshops, campanhas educativas, ações culturais e outras atividades pertinentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da realização dos eventos autorizados nesta Lei correrão à conta de crédito orçamentário próprio, que poderá ser aberto por meio de suplementação, remanejamento ou transposição de dotações orçamentárias, conforme legislação vigente.

Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal regulamentará, se necessário, esta Lei, mediante atos próprios para sua plena execução.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Perolândia, 10 de março de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:DC997CDC